Espécies Legislativas

espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa idéia encontra guarida no art. 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. INTRODUÇÃO A tarefa do Poder Legislativo é analisar e apresentar propostas que podem virar leis. E essas propostas podem ser apresentadas em vários formatos, assim como está escrito na Constituição Federal. Esses formatos podem ser chamados de Espécies Legislativas. Há sete espécies legislativas, segundo a Constituição: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Delegada, Medida Provisória, Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução. Cada uma delas possui uma característica própria, um assunto específico e uma tramitação diferenciada. ESPÉCIES LEGISLATIVAS EMENDA À CONSTITUIÇÃO Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas. A aprovação de uma emenda geralmente passa por exigências superiores às necessárias para a aprovação de uma lei ordinária, com mecanismos que vão da ampla maioria (dois terços ou três quintos) no parlamento (Câmara alta e na baixa, no caso de parlamento bicameral) até a aprovação da…

emendar. Qualquer ofensa as limitações é motivo para a declaração de nulidade. LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS Não existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar. No sistema jurídico brasileiro não existe hierarquia entre leis (salvo quando se tratar de Lei Orgânica distrital ou municipal), pois todas elas derivam da Constituição, a hierarquia existe entre as leis e a Constituição. No entanto, existem duas importantes diferenças entre as leis…

do assalariado, que também não votava a não ser que ganhasse mais de cem mil reis. Não votavam também os menores de 25 anos. Não é pois de se admirar que não houvesse muito estímulo para mudança que viesse a provocar Reformas Constitucionais, mesmo tão necessárias. Além disso a Constituição era idealística. Consideramos natural que as leis, e principalmente as Constituições contenham um pouco do idealismo que faz com que o progresso seja continuado. Não fora assim, qualquer lei magna…

indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. b)Leis Ordinárias: Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1943 (Estado Novo 1930-1945) Capítulo V -DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO(Arts. 154 a 201)(16 Seções) Seção IV -DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DO TRABALHO Lei 8.212/91 (Plano de Custeio da residência). c)Atos do Poder Executivo)Atos do Poder Executivo -- Portarias,Portarias,Resoluções Resoluções. Portarias MT E nº 3.214 de…

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos…

Dentro da lógica jurídica, são possíveis várias classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas…

Resoluções As resoluções são atos normativos administrativos, partem de autoridades superiores e regulam as matérias de competência do Congresso e suas casas, não podendo contrariar os regulamentos nem os regimentos, pois são de espécie normativa primária, por isso extraem seu fundamento diretamente da constituição. Servem para explicar e disciplinar matéria de competência específica, tanto interna quanto externa ao Congresso. As resoluções de que falamos são as editadas pelo Poder…

Brasil, a Pirâmide de Kelsen é de fácil visualização, quando olhamos para o sistema jurídico pátrio: CF; Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas Provisórias e leis delegadas. Resoluções. A estrutura criada por Kelsen consagra a supremacia da Norma Constitucional e estabelece uma dependência entre as normas escalonadas, já que a norma de grau inferior sempre será válida se, e somente se, fundar-se nas normas superiores. Vejamos os conceitos de cada norma exposta na Pirâmide de…

da Silva Júnior; Larissa Kelly S. de Araújo; Paloma Ferreira do Carmo Silva; Suziany Roberta V. Dornelas e Tainnah Rafaelle Felix da Silva PROCESSO LEGISLATIVO Professor: Edson Azevedo de Andrade Goiana 2014 SUMÁRIO 1. Processo Legislativo .................................................................................... 1.1. Espécie normativas…

RIO DE JANEIRO, 12 DE DEZEMBRO DE 2013 MBA – GESTÃO PÚBLICA – 2013-2014 – ALERJ Gestão da Atividade Legislativa Professor: Dr. Rodrigo Integrantes do grupo: Gabriel Alexandre Jair Normando João Carlos Abraão Kátia Christina Menezes Valdir Moraes Costa Constituição Federal de 1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis…