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................................................................................. 4 Introdução .......................................................................................................... 5 Parte I ................................................................................................................. 5 1.1- Competência ........................................................................................... 5 1.2- Legislação Pertinente .............................................................................. 5 1.3- Espécies de Pena .................................................................................... 5 1.4- Regimes de Cumprimento das Reprimendas .......................................... 6 Parte II ................................................................................................................ 7 2.1- Guia de Recolhimento – GR .................................................................... 7 2.2- Início Cumprimento da Pena ................................................................. 10 2.3- Peças Necessárias e Obrigatórias para Formação da Guia de Recolhimento ................................................................................................ 11 2.4- Definição de Parâmetros ....................................................................... 12 2.5- Frações para Progressão de Regime .................................................... 12 2.6- Livramento Condicional ...........

naquilo que Sérgio Mazina chama de "função contensiva da pena privativa de liberdade"2. Aliás, questiona-se se é legítima a intervenção estatal na esfera da consciência do indivíduo para reeducá-lo3. Há, portanto, grande interesse em se avançar na discussão da disfunção do sistema, da crise da execução penal, da inadequação de determinadas opções do legislador. Mas, aqui, outra é a preocupação. Interessa-nos examinar os aspectos jurídicos da execução no sistema criminal…

tem uma sequencia lógica, aí vc sabe o próximo passo. Saber qual é o rito tb faz vc perceber novas teses. Ex.: Tício caloniou o Mévio que ofereceu queixa-crime. O juiz aceitou a queixa-crime e citou imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual:…

as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Rito processual Rito Comum (vinculado a pena)…

..........................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais.......................................................................36 .…

..........................................................................................33 . Seção II - Distribuição da Petição Inicial.....................................................................................35 . Seção III - Distribuição da Carta Precatória.............................................................................36 . Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais.......................................................................36 .…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO CARTÓRIO JUDICIAL CÍVEL Instituído pela Resolução Conjunta nº 05/03 - TJ 2ª Versão – 2006 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA Des. Pedro Manoel Abreu Presidente Des. Eládio Torret Rocha Primeiro Vice-Presidente Des. Cláudio Barreto Dutra Segundo Vice-Presidente Des. Wilson Augusto do Nascimento Terceiro…

Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003............................................................................010 Provimentos Provimento n. 2, de 13 de março de 2003............................................................................192 Provimento n. 4, de 12 de junho de 2003.............................................................................193 Provimento n. 5, de 2 de setembro de…

ressaltar, e aqui merece destaque que o Estado deve respeitar os direitos do indivíduo, mas precisa também limitá-los, em nome da democracia, pois, para manter o equilíbrio entre o direito isolado de um cidadão e o direito à segurança da sociedade, é preciso um sistema de garantias e limitações. Caso contrário, os mesmos que possuem garantias individuais, podem usá-las para destruir a própria democracia. Ao se tratar o presente estudo sobre garantias do acusado ou…

Mello Antenor Cardoso Soares Júnior José Carlos Patriota Malta Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Palácio da Justiça - Praça da República, s/n Santo Antônio - Recife - PE CEP: 50010-040 Telefones: (81) 3419.3311 Site: www.tjpe.jus.br Dúvidas / Sugestões: diario.eletronico@tjpe.jus.br Telefones: (81) 3419.3487 Eurico de Barros Correia Filho Mauro Alencar de Barros Fausto de Castro Campos Francisco Manoel Tenório dos Santos Cláudio Jean Nogueira Virgínio Nivaldo Mulatinho de Medeiros…