Rese Caio Motorista Extremamente Qualificado

perigosas de que o Estado tem a guarda, 284 77 Danos decorrentes de fenàmenos da Natureza e fato de terceiro, 285 78 Responsabilidade subjetiva do Estado, 287 79 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos jurliciais, 289 79.1 Adeptos da rese da irresponsabilidade, 289 79.2 A posição do Supremo Tribunal Federal, 290 79.3 Argumentos contra a irresponsabilidade, 290 79.4 Colocação do tema em face da Constituição de 1988, 291 O artigo 52, LXXV da Constituição. Erro judiciário,…

órbita administrativa, ato administra-tivo. Atos jurídicos são sinônimos de fatos administrativos, segundo Dióge-nes Gasparinni. Uma conduta material não é ato de vontade, é fato adminis-trativo (ex. digitar um ofício, professor ministrando aula, motorista dirigindo ambulância, etc.). Aqui não há manifestação de vontade; são meros trabalhos dos agentes públicos, que geram direito, embora não produzam efeitos espe-cíficos. • Diferenças entre ato e fato administrativo: a) no fato, não há…

reduzida às trocas, pela falta de confiança recíproca. No tocante aos ilícitos, passou-se da fase da vingança para a da prestação forçada de serviços e por fim ao pagamento de certa quantia. Já no âmbito do Direito português perdurou a sanção extremamente cruel, no plano pessoal, para os ilícitos, particularmente para o homicídio doloso, citado por Clóvis, com base em Herculano, na História de Portugal, v. IV, referindo o Foral de Mormeral. Ali se previa que o homicida doloso…

pública. Podemos anotar que a vulgarização do direito penal, como norma solucionadora de qualquer conflito, pode levar ao seu descrédito. Atualmente, somente para exemplificar, determinadas infrações de trânsito possuem punições mais temidas pelos motoristas, diante das elevadas multas e do ganho de pontos no prontuário, que podem levar à perda da carteira de habilitação – tudo isso, sem o devido processo legal –, do que a aplicação de uma multa penal, sensivelmente menor. Enfim, o…

do salário e sua determinação supletiva 9.5.2.2. A integridade do salário e a vedação de descontos A) O desconto salarial e o risco da a vidade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por fren stas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa B) O desconto da contribuição assistencial 9.5.3 Princípio da intangibilidade do salário 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência. Recuperação…

salário e a vedação de descontos ............................................................... 204 A) O desconto salarial e o risco da atividade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa .................................................................................................................................. 205 B) O desconto da contribuição…

um Estado restritamente democratizado, como o estruturado entre 1946 e 1964, especialmente no que diz respeito às classes trabalhadoras. Nesse período não se pode ignorar o legado do Estado Novo ditatorial, nem a forma como o governo Dutra foi extremamente violento em relação à classe trabalhadora urbana, tanto quanto foi extremada a violência praticada pelos proprietários de terra, ou por agentes públicos a seu serviço, no campo, contra os trabalhadores em sentido amplo. Com relação ao…

apagando-a, como se ela nunca tivesse existido. Os crimes hediondos são enumerados pela Lei 8.930, de 6.09.94, conforme segue: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado; b) latrocínio (roubo seguido e morte); c) extorsão mediante seqüestro; d) extorsão qualificada pela morte; Direito Constitucional - 21 e) estupro; f) atentado violento ao pudor; g) epidemia com resultado morte; h) genocídio.…

0003810-11.2011.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 6ª Vara Cível, Falência e Concordata Apelante : Banco Bradesco S.A. Advogado : José Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 4570) Advogado : Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral (OAB/RO 4507) Advogado : Caio Medici Madureira (OAB/SP 236735) Advogada : Alessandra Cristina Mouro (OAB/SP 161979) Apelada : Neiva Maria Raizer de Mendonça Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado…

salário e sua determinação supletiva. 9.5.2.2. A integridade do salário e a vedação de descontos. A) O desconto salarial e o risco da atividade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa. B) O desconto da contribuição assistencial. 9.5.3 Princípio da intangibilidade do salário. 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência do empresário…