Rescisão Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente naxxxxxxxxxxxxxxx, Feliz Natal/MT, por seus procuradores que a presente subscrevem, com escritório no endereço constante no rodapé, onde recebem intimações dos atos processuais, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com espeque na Lei Federal 6.766/79 e Constituição Federal artigo 5º, V e X, C.C art. 186 e 927. XXXXXXXXXXXXXXbrasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF…

XXX-XXX “VIA CARTÓRIO OU VIA CORREIO” REF. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL para quitação das parcelas inadimplidas relativas ao instrumento particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado em data de XX/XX/20XX e sua re-ratificação firmados entre as partes em data de XX/XX/20XX, sob pena da caracterização da mora e rescisão contratual. No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica…

contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa: cláusula contratual abusiva que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao

promover: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXXX-X, e do CPF/MF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nº XX, bairro XXXXXXXXX, na cidade e comarca de São José do Rio Preto; pelos fatos e fundamentos que passo a expor. I – DOS FATOS O requerente e o requerido celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel,…

RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS - DIREITO DE RETENÇÃO - SÚMULA 7/STJ - JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICABILIDADE - I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a…

a empresa Ré é a denominada*********, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças. (doc. 03) 3. Na data de ******** os Autores se dirigiram ao Stand de Vendas do Empreendimento denominado “*****************************”, foram recepcionados pelo Sr. ****** (corretor de imóveis contratado pela empresa Ré) conheceram o projeto e se interessaram pela aquisição do Imóvel. 4. Como existiam 3 (três) modelos de planta, decidiram pela planta de xm², área comum

será o Princípio da Boa-Fé Objetiva. Palavras-chave: contrato – obrigação – adimplemento – boa-fé. SUMÁRIO: 1- Introdução 2- Obrigação e adimplemento. O inadimplemento no compromisso de compra e venda de imóvel e a inadequação de resolver o contrato. Adimplemento substancial 3- Boa-fé objetiva como pressuposto à aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4-Conclusão Referências 1) INTRODUÇÃO Exigir o cumprimento de um contrato é exigir de alguém o fornecimento de…

do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro…

MODELO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento de promessa de compra e venda, de um lado como promitente vendedor, doravante denominado simplesmente PROMITENTE, ____________________________ (qualificação completa), e de outro como promissário comprador, de agora em diante designado meramente PROMISSÁRIO, _____________________________________ (qualificação completa), ajustam e acertam entre si o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO…

JURISPRUDENCIA CONTRATO COMPRA E VENDA BEM PUBLICO: CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA…