Rescisão Do Contrato De Compra E Venda De Imóvel

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

apartamento localizado em Campos do Jordão. A venda foi feita por instrumento particular de promessa de venda e compra, firmado em outubro de 2001, totalmente quitado, celebrado em caráter irrevogável, registrado no serviço de registro de imóveis competente. Em 01 de julho de 2013 o imóvel foi locado a Laura, viúva, domiciliada em Taubaté, pelo prazo de 90 dias, por meio de contrato de locação para temporada. Esgotado esse prazo, Laura continuou utilizando o imóvel para passar férias e…

Sugestão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel MODELO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento de promessa de compra e venda, de um lado como promitente vendedor, doravante denominado simplesmente PROMITENTE, ____________________________ (qualificação completa), e de outro como promissário comprador, de agora em diante designado meramente PROMISSÁRIO, _____________________________________ (qualificação completa), ajustam e acertam…

Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças, que entre si fazem: de um lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE: ........................................... (nome completo), ............ (nacionalidade), ............... (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................ e do CPF/MF no ..............; e (se casado) ................. (nome completo), ............... (nacionalidade), ........... (profissão), portadora do RG no .............

celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus direitos inerentes ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a MRV Engenharia e financiamento para a aquisição do imóvel, junto a Caixa Econômica Federal, referente a um imóvel residencial, cito um apartamento de dois dormitórios, de n. 401, Bloco 07, situado no Residencial ___, Bairro Aparecida. (Contrato anexo). 2.) Por motivo da contratação, como consta da Cláusula 1ª do instrumento…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

propor: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RESCISÄO CONTRATUAL Em face de YYY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado a Rua..., nº..., Bairro..., na cidade de..., Estado..., CEP..., pelos motivos de fato e de direito exposto a seguir. I. DOS FATOS O autor na data de 01/10/1994 firmou com o réu contrato de promessa de compra e venda, para a aquisição de um terreno, situado…

Contrato Particular de Compromisso de permuta de Imóveis e outras avenças Pelo presente Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e outras Avenças, que entre si fazem: de um lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE: HERIBERTO MARQUETTO, brasileiro, comerciante, divorciado, portador da cédula de identidade RG no 7024555927 e do CPF/MF no 138.380.590-34 residente e domiciliados à rua Tuiuti, 838, apto 402 na cidade de Santa Maria/RS, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE;

TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores: Unidade XXXXXXX adquirida em 04/03/2010: Entrada R$ XXXXXXX Mensais até habite-se R$ XXXX Mensais pós habite-se R$ XXXXXX Intermediária RXXXXXXX Imóvel à vista R$…

Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de Marcos André, brasileiro, casado, comerciante, portador da carteira de identidade sob nº xxxx e do CPF nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Setor xxx, Goiânia-GO, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS João da Silva firmou contrato de compra e venda de imóveis, com Marcos André, em 10/01/2013,…