Res Nullius

conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata e integral ao sujeito passivo. III. Res nullius e res derelicta são coisas que não podem ser objeto de furto, todavia a res desperdicta pode ser objeto de furto. IV. O delito se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto período de tempo,…

faciendi, pois houve um contrato de construção completa da casa, a qual restou inacabada, trazendo prejuízos ao requerente. 22. Desde os anos 1800 aquela casa está abandonada, nunca alguém reivindicou sua propriedade, trata-se, ipso facto, de res nullius. 23. Como se depreende dos autos, a conduta do réu não está tipificada como crime, por isso, o juiz pode condená-lo, já que nulla poena sine lege. 24. Ele está adstrito à exordial e aos pedidos que lá constam, sendo imperioso não julgar ultra

independe da anuência do antigo possuidor; efetiva-se unicamente por vontade do adquirente sem que haja colaboração de outrem. Modos: a) apropriação do bem – recai sobre coisas sem dono por: I – terem sido abandonadas (res derelictae); II – não serem de ninguém (res nullius). Ou recai sobre coisas de outrem, sem a anuência do proprietário, mediante violência ou clandestinidade. A apreensão se revela em relação ao bens móveis pela ocupação (1.263), e quanto ao imóvel pelo seu uso. …

independe da anuência do antigo possuidor; efetiva-se unicamente por vontade do adquirente sem que haja colaboração de outrem. Modos: a) apropriação do bem – recai sobre coisas sem dono por: I – terem sido abandonadas (res derelictae); II – não serem de ninguém (res nullius). Ou recai sobre coisas de outrem, sem a anuência do proprietário, mediante violência ou clandestinidade. A apreensão se revela em relação ao bens móveis pela ocupação (1.263), e quanto ao imóvel…

sociedade conjugal [patrimônio comum] Implemento de condição resolutiva Aquisição da propriedade móvel Pela tradição - entrega da coisa [1267 e 1268] Pelo direito das sucessões Pela ocupação: aquisição de coisas sem dono [res nullius] ou coisa abandonada [res delictae] Forma originária de aquisição de propriedade móvel que se dá por 3 formas Ocupação [1263] Descoberta [1233 a 1237] Tesouro [1264 a 1266] Usucapião de bens móveis [1260 e 1261] Especificação [1269 a 1271] …

ser criada De lege lata da lei criada Debitum coniugale (conjugale) débito conjugal Decisio litis decisão de causa Dies a quo dia do começo Dies ad quem dia do vencimento (último dia) Dies, diei dia, termo fixado Dolo res ipsa (ou in re ipsa) dolo presumido Dolus bonus dolo bom Dolus causam dolo essencial Dolus incidens dolo acidental Dolus indeterminatus dolo eventual Dolus generalis dolo geral Dolus malus dolo mau Dura lex, sed lex …

dispor da coisa, ou do direito; 3. Por qualquer dos modos de aquisição em geral. Aquisição da posse •Antigo código: 1. Apreensão da coisa: Conceito – apropriação unilateral de coisa sem dono; I. Casos: a) Coisa abandonada (res derelicta); b) Coisa de ninguém (res nullius); c) Quando retirada de outrem sem sua permissão: vim (violência) ou clam (clandestinidade). Aquisição da posse • Antigo código: 1. Exercício do direito: Exercício contínuo de direito. Servidão – pode gerar…

o antigo possuidor e o possuidor atual. Não há contagem de prazo, ou somatória. Esse modo se subdivide em: o Apropriação ou Apreensão do Bem: consiste na apropriação unilateral da coisa sem dono, quer abandonada (res derelicta), quer de ninguém (res nullius). Não há relação entre a posso atual e a posse anterior. A apreensão se revela aos bens móveis pela ocupação (Art. 1263 do CCB) e quanto aos imóveis pelo uso. o Exercício do Direito: (Art. 1.196 e 1.204…

ferenda da lei a ser criada De lege lata da lei criada Debitum coniugale (conjugale) débito conjugal Decisio litis decisão de causa Dies a quo dia do começo Dies ad quem dia do vencimento (último dia) Dies, diei dia, termo fixado Dolo res ipsa (ou in re ipsa) dolo presumido Dolus bonus dolo bom Dolus causam dolo essencial Dolus incidens dolo acidental Dolus indeterminatus dolo eventual Dolus generalis dolo geral Dolus malus dolo mau Dura lex, sed lex a lei é…

De lege lata da lei criada De meritis no mérito Debitum coniugale (conjugale) débito conjugal Decisio litis decisão de causa Dies a quo dia do começo Dies ad quem dia do vencimento (último dia) Dies, diei dia, termo fixado Dolo res ipsa (ou in re ipsa) dolo presumido Dolus bonus dolo bom Dolus causam dolo essencial Dolus generalis dolo geral Dolus incidens dolo acidental Dolus indeterminatus dolo eventual Dolus malus dolo mau Dura lex, sed lex a lei é dura, mas é lei