Requisição Direito Administrativo

• • Tem seu surgimento em Roma e teve seu apogeu na Europa medieval, reforçado pelo direito canônico. É o processo em que se confundem as figuras do acusador e do julgador. Em verdade, não há acusador nem acusado, mas somente o juiz (o inquisidor) o acusado é privado do contraditório, prejudicando-lhe o exercício da defesa. o réu é tratado como objeto das investigações e não como sujeito de direitos. o processo é regido pelo sigilo, de forma secreta, longe dos olhos 9 do…

ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu a juízo dando-lhe oportunidade de se defender. É um ato fundamental, segundo o art. 5°, LV da CF/88. Art. 5°, LV da CF/88: “ Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como os meios e recursos à ele inerentes.” Eventual vício da citação Podemos falar em vício da citação, uma vez que quando estudamos o…

Semana 10. Sumário: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção Caso Concreto – Tema: Remédios Constitucionais “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira, o julgamento de quatro Mandados de Injunção (MI) cujos autores reclamam o direito assegurado pelo artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal (CF), de “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,…

restrição das liberdades originárias e absolutas dos indivíduos, busca atingir este escopo. Para tanto, o Estado, como ente organizado, visou garantir inicialmente uma gama de direitos individuais, verdadeiras liberdades negativas que decorriam de um não agir estatal. Paulatinamente, o agir estatal passou a guiar-se também pelos direitos sociais, como a educação, saúde, o trabalho e inúmeros outros, que, para um satisfatório desenvolvimento careciam da interveniência da organização…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial 1 – Considerações Iniciais Estudo da persecução penal que nada mais é do que a perseguição do crime (inquérito policial e processo). Obs.: A polícia e o seu papel (Art. 144 CF). A polícia tem dois braços: Polícia Administrativa também chamada de ostensiva (tem papel de prevenção. Ex: polícia militar, polícia rodoviária, polícia ferroviária, polícia marítima) e a Polícia Judiciária conhecida como Polícia Civil seja ela no âmbito…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da policia judiciária (Policia Civil/Federal) e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. A CONSTITUIÇÃO E O PROCESSO PENAL Enquanto a legislação codificada pautava-se pelo principio da culpabilidade e da periculosidade do agente, o texto constitucional institui um sistema de

que irá dar maior cientificidade ao trabalho. E mais, este estudo terá como base autores de escol como José Afonso da Silva, Kildare Gonçalves Carvalho, Enrique Ricardo Lewandowski. Como bem ressalta José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo, a intervenção federal é a antítese da autonomia das unidades federativas, eis que afasta momentaneamente a autonomia dos Estado-Membro, Distrito Federal e Município. Por conta disso, a nomeação do interventor pela…

uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade hipotética, pois a pena é individualizada, e quem vai dizer como essa penalidade Serpa aplicada é o direito processual penal. O direito processual penal – direito que surge no momento em…

Essa enumeração não é taxativa, existem algumas provas admitidas em direito que não estão previstas em lei, tais como: filmagens, fotografias, etc. São conhecidas como provas inominadas. Existem algumas espécies de provas que são proibidas por lei: A) provas ilícitas – são aquelas obtidas com a violação de norma de direito material. São provas obtidas mediante a práticas de delitos criminais, civis, comerciais ou administrativos ou que são contrárias aos princípios constitucionais. B)…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina Direito Processual Penal. Curso: Tecnologia em Serviços Penais Professor: Priscila de Azambuja Tagliari Nome do aluno: Edson Machado Data: 07/05/2012 Respostas: 1°- O principal objetivo da investigação criminal é a coleta de dados e elementos de prova indispensáveis para a preparação da ação penal, a investigação criminal fornece subsídios para o convencimento