Requisição Direito Administrativo

relatado no processo. Diante do caso em questão, discorra sobre a possível responsabilização da empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica, bem como um possível direito de regresso contra o funcionário responsável pela manutenção da rede elétrica. RESPOSTA. A empresa é pessoa jurídica de direito privado, mas presta serviço publico, portanto ela vai ser responsabilizada, responsabilidade objetiva, cabe ação de indenização, não há como a administração…

universidade Anhanguera – uniderp Curso de Direito BRUNO FERREIRA SEGAVA A IMPLANTAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL CAMPO GRANDE – MS 2011 BRUNO FERREIRA SEGAVA A IMPLANTAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como exigência do Curso de Direito da Universidade Para o…

Semana 9. Caso Concreto – Tema: Ponderação Após a leitura da reportagem abaixo e com base nos princípios e características que regem os direitos fundamentais, analise a questão em tela, propondo a solução para o aparente conflito entre os interesses a serem por você identificados no texto. “VEREADORES DE LONDRINA PODEM PROIBIR VENDA DE PULSEIRAS DE SILICONE – Marcelo Rocha, Londrina-PR. A suspeita de que uma menor tenha sido estuprada fez com que os vereadores de Londrina elaborassem

prefácio No Estado Democrático de Direito o poder é limitado por meio de um complexo sistema de controle de uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência

inofensivo da propriedade. A ocupação temporária é estabelecida pelo ato administrativo da autoridade competente, assim quando a ocupação temporária tiver a possibilidade de uma posterior desapropriação ela deve ocorrer por ato formal, já que haverá uma possível indenização, em contrapartida quando a intenção da administração for somente a ocupação temporária, essa dispensa demais formalidades. De tal modo, diferentemente da requisição, a ocupação temporária não necessita de iminente…

Nas seguintes hipóteses: a) Mediante Simples Notitia Criminis; b) Requerimento da vítima ou ofendido (Delatio Criminis); c) Requisição do Ministro da Justiça (Trata-se de condição suspensiva de procedibilidade por razões de ordem política nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ou Chefes de Governos estrangeiros, dentre outros); d) Requisição do Ministério Público ou do Juiz. ESPÉCIES DE INQUÉRITO Os inquéritos podem ter forma de: INQUÉRITO POLICIAL ,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONTEÚDO DO CURSO – 15 ENCONTROS I. INQUÉRITO POLICIAL II. AÇÃO PENAL III. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA IV. PROVAS V. PRISÃO Bibliografia: Pacceli já está atualizado e é um bom livro. Nucci (SP) tem que ser lido com certo cuidado (posições muito particulares). Olhar para ver se já estão atualizados. Fernando Capez. Não sei se vale a pena comprar um manual de processo penal este ano porque há dois projetos de lei quase aprovados no Congresso, um relativo

Direito Processual Penal – 2013.1 Aula 1 –> 04/02/2013 Profº Caio Rangel (e-mail: caiomcrangel@hotmail.com) (Faltei – ainda não estava matriculada na disciplina) (Falta atualizar as anotações) _____________________________________________________________________________ Aula 2 –> 18/02/2013 PRINCÍPIOS (cont.) II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja…

débito judicial no orçamento federal ................................................. 15 2.1 Classificação institucional .................................................................................. 15 2.2 Classificação quanto à espécie da requisição ........................................................ 16 2.2.1 Requisições de Pequeno Valor – RPV ................................................................ 16 2.2.2 Precatório – PRC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA – PARAÍBA. Referente ao processo 0000753-65.2014.815.0941 A XOTEANDO PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, , já devidamente qualificada nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa – processo n.º 0000753-65.2014.815.0941, interposta pelo Ministério Público Estadual, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores legalmente habilitados,…