Requisição Administrativa

Jesus da Lapa – BA E-mail: gabinete@lapa.ifbaiano.edu.br DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO MANUAL DO ALMOXARIFADO MARÇO/2012 1 - INTRODUÇÃO O almoxarifado, em um órgão público, é a unidade administrativa responsável pelo controle e pela movimentação dos bens de consumo, que são registrados de acordo com as normas vigentes. No âmbito do Instituto Federal Baiano – Campus Bom Jesus da Lapa, o dirigente da unidade de almoxarifado,…

penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1.º O requerimento a que se refere o n. II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com…

diligencias realizadas pela policia judiciária para a apuração do fato criminoso e sua autoria, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. A fase investigativa, em regra promovida pela policia judiciária, tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente a provocação da jurisdição penal. Exatamente por isso se fala em fase pré-processual, tratando-se de procedimento tendente ao cabal e completo esclarecimento do caso, DESTINADO A FORMAÇÃO DO…

intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal. São elas: Requisição: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” (art. 5º, XXV da CF). Requisição é um meio de intervenção na propriedade que ocasiona a perda temporária da posse por razões de iminente perigo público. Ex: requisição de um imóvel para combater um incêndio. Indenização: Só haverá…

normativo estadual ou federal contrários à Constituição Federal Lei ou ato normativo estadual contrário aos princípios sensíveis da Constituição Federal O Artigo 18 da Constituição explicita que “A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição Federal.” Consagrando, portanto, o princípio da não-intervenção, sendo instituto essencial…

negócios e atividades ou por força direta da fiscalização, bem assim a troca de informações sigilosas no âmbito da Administração será feita de forma a preservar tal direito. As únicas exceções ao sigilo se dão quando há requisição da autoridade judiciária e da autoridade administrativa, neste último caso com a condição de comprovadamente já haver sido instaurado um regular procedimento administrativo por infração. Violada a proibição, seja pela pessoa jurídica de Direito Público, seja…

pela chamada polícia judiciária, que é a própria policial civil. _________________________________________________________________________ (1) “jus puniendi” – direito de punir, sanção legal. O inquérito policial é um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade expor o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além da prova, suspeitas, etc.. É inquisitivo visto que trata-se de procedimento onde não…

Diário da Justiça Eletrônico EC – Emenda Constitucional LC – Lei Complementar MP – Ministério Público MPF – Mandado de Procedimento Fiscal PR - Paraná PSL – Partido Social Liberal PTB – Partido Trabalhista Brasileiro RJ – Rio de Janeiro RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira SA – Sociedade Anônima SP – São Paulo STF – Supremo Tribunal Federal SRFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil TCU – Tribunal de Contas da União § – Parágrafo SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

deve arquivar o inquérito policial, de ofício, quando se convença da falta de justa causa para a persecução penal. c) O Delegado de Polícia deve arquivar o inquérito policial quando as investigações tornem patente a inexistência de crime. d) A requisição de inquérito pelo Ministério Público é modalidade de delação postulatória. e) Nos crimes de ação penal pública incondicionada o inquérito policial é dispensável quando o Ministério Público dispõe de elementos informativos idôneos para…

gratuitamente. Basta apresentar o documento original ao motorista, ao entrar no ônibus. Os critérios para obtenção do documento são estabelecidos pela Lei Estadual 11.897, de 18 de dezembro de 2000. Para obter a CLA o beneficiário deverá preencher a Requisição da Carteira de Livre Acesso no órgão responsável do seu município, anexando a cópia dos documentos necessários. Este processo é então encaminhado para a Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD, órgão…