Requisição Administrativa

Criança e Adolescentes” municipal(do respectivo Município) o título para receber os valores de multas eventualmente cobradas no âmbito do Judiciário. d. Valores da multa: Há duas modalidades da multa: a administrativa e a judicial (civil penal). Aquela é imposta por órgão como função administrativa. Esta última, em ambas as hipóteses, depende sempre de intervenção judicial. e. A “ratio” da destinação especial: No sistema tradicional, as multas, uma vez recolhidas, passam a integrar…

formulário de requisição de pessoal (RH-POP-RS 001, de 15/03/2008) com a assinatura do requisitante, e o encaminhamento do mesmo, ao RH, que o envia para aprovação da Gestão Administrativa Financeira. Após aprovação, segue o processo que é dividido em duas etapas: recrutamento e seleção. A etapa de recrutamento é composta das seguintes fases: - Definição da forma de recrutamento (interno, externo ou misto); - Confecção do edital baseado nas informações fornecidas na requisição, tais…

ser distribuída perante a Justiça Federal. O critério temporal se refere ao prazo de 5 anos para o contribuinte pleitear a repetição do indébito, contado da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva decisão administrativa ou do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória em face da qual o pagamento foi efetuado (artigo 168 do CTN). O critério pessoal se subdivide em sujeito ativo,…

ATENDIMENTO DA DESPESA;  A declaração de utilidade pública já produz alguns efeitos: Quais são esses efeitos?  Prazo de caducidade da declaração??  Prazo de Carência? PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO  2ª - FASE EXECUTÓRIA  Pode ser administrativa ou judicial;  Competência para promover a desapropriação é tanto das pessoas jurídicas competentes para editar o ato declaratório, como também das entidades públicas ou particulares, que ajam por delegação do Poder Público,…

identificação. Quanto ao trabalho da polícia judiciária, que subsidia a propositura da ação penal, é recomendável que o Ministério Público acompanhe com especial atenção a instauração e tramitação dos procedimentos investigatórios, assim como a requisição de laudos técnicos e apreensão de objetos, principalmente quanto ao armazenamento e destino de armas, entorpecentes e outros produtos controlados, sendo-lhe facultado o livre acesso a todos os documentos elaborados no exercício das…

do pacto federativo, ou seja, para impedir a tentativa de secessão (princípio da indissociabilidade do pacto federativo). A intervenção é uma exceção, pois em regra todos os entes federativos são dotados de autonomia. “A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição” (art. 18 da CF). Intervenções: * Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios…

. . . .do .Estado .na Propriedade.-. Servidão .Adminstrativa . .Requisição. - . . . . . . . . . . Provisória . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Intervenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . - . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . .do .Estado .na Propriedade.-. Limitação Administrativa . .Tombamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.E. (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local. C. (CESPE/STF/ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA/2008) A União não pode intervir em municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município…

ensinamentos do Excelso Doutrinador Hely Lopes Meirelles: A servidão administrativa sobrepõe-se do seguinte modo: “servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras públicas ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. A requisição conceitua-se: “requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo …

XXIII, onde a propriedade atenderá a sua função social, e no Art.170, III, CF. O poder de polícia também está presente, a lei determina e limita, lembrando que somente lei federal pode regular a requisição. Além da supremacia do poder público em face do poder privado. José Carvalho dos Santos define Requisição como, " modalidade de intervenção estatal através do qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente" O artigo 5º inciso…