Adimplemento e a Extinção das Obrigações

nos termos do art. 187. Requisitos subjetivos do adimplemento  Quem paga – Solvens  Devedor  Em regra, é quem promove o pagamento  Há uma duplicidade de interesses – Credor deseja a prestação, devedor pretende desonerar-se do débito  Terceiro interessado (art. 304, caput)  Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor (pagamento em consignação/pagamento com sub-rogação)  Sub-roga-se no direito do credor (art. 346, III)  Exemplos de terceiro interessado: Fiador, avalista, subinquilino Requisitos subjetivos do adimplemento  Terceiro não interessado (Art. 304, parágrafo único; art. 305)  Não possui interesse jurídico-econômico em resgatar o débito, havendo, usualmente, um interesse moral ou afetivo  Exemplo de terceiro não interessado Amigo, parente  Pode agir de duas formas: o A) Paga em nome e conta do devedor: • Doação incondicional • Solvens extingue a dívida, sem direito a reembolso o B) Paga em nome próprio (art. 305) • Tem direito ao reembolso do que pagou, sem, contudo, sub-rogar-se na posição do credor originário • Não tem direito a cláusula penal, perdas e danos ou outros acréscimos • Só pode cobrar a dívida paga não vencida na data de seu vencimento (art. 305, parágrafo único) Requisitos subjetivos do adimplemento  Desconhecimento e oposição do devedor (art. 306)  O pagamento feito por…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por ester vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento. São requisitos: a) subjetivos: além da capacidade genérica para os atos da vida civil, também a de alienar, só aquele que pode alienar poderá…

tonar-se escravo, pelo pagamento de suas dividas. Com o passar dos tempos e com a modernização do direito o devedor passou a responder com os seus bens pelas dividas que contraía, deixando de responder com o próprio corpo. A partir de então, tem sido adotado o principio da responsabilidade patrimonial. Dessa maneira é o patrimônio real do devedor que forma a garantia geral dos credores que é consumada com a penhora, arresto, sequestro. Temos os requisitos dos direitos reais de…

deverão ser executadas (cumpridas) em forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais. Requisitos para a progressão Os requisitos para que a pessoa tenha direito à progressão de regime estão previstos na Lei n.° 7.210/84 e também no Código Penal. Veja um resumo: Requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena aplicada.…

empresa. Requisitos Subjetivos: - Duas ou mais pessoas, no mínimo uma empresaria - Capacidade para a prática do ato, pessoa física é ser capaz, pessoa jurídica verifica nos docs. societários - Aptidão específica para contratar, capacidade de discernir sobre o que esta sendo contratado - Consentimento, vontade de ambas as partes Requisitos Objetivos: - Licitude do objeto - Possibilidade do objeto, tem de ser passível de ser concebido - Determinação do objeto - Economicidade …

causa)”. Enriquecimento é derivado de enriquecer, que significa o fato de ser engrandecido ou aumentado o patrimônio de uma pessoa, pela integração nele, de bens ou valores, que não lhe pertenciam. Opõe-se ao empobrecimento. Juridicamente, o enriquecimento pode ser lícito ou ilícito ou sem causa. Contrapõe-se a dualidade de matérias, o enriquecimento sem causa e o pagamento indevido, troncos da mesma cepa, ou melhor, o pagamento indevido pertence ao grande manancial de obrigações…

de Função Pública – Art. 328, CP. Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional art. 45, LCP ♦ Caso…

_____________________________, brasileiro, piauiense, solteiro, servente de obras, filho de __________________ e ________________, nascido em 01 de abril de 1973, residente na Rua Glauber Rocha, nº 1313, Parque Alvorada, CEP: 64005-290, nesta capital, vem, perante Vossa Excelência, por meio do seu advogado in fine assinado, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro nos Art. 112, da Lei de Execução Penal - Lei nº. 7.210/84, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir…

cessão de posição contratual? Segundo Massimo Bianca é “um negócio pelo qual o titular de uma relação contratual cuja prestação correspondente ainda não foi executada (cedente) substitui-se por um terceiro (cessionário) com o consentimento da outra parte (cedido)”. Questão 5 – Em relação ao adimplemento das Obrigações, explicar: i. Natureza jurídica do pagamento; De acordo com a doutrina se caracteriza por um ato jurídico, negócio jurídico ou ato-fato jurídico. ii. Efeitos do…

preso em flagrante delito (art. 302 do CPP), quando presentes os requisitos legais para seu arbitramento, até porque, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5, LXVI, CF). Não estamos tratando, ainda, da fiança regulada como medida cautelar restritiva, disposta no art. 319, VIII, do CPP, e é preciso saber que há diferença entre uma e outra, como veremos mais adiante. Imagine-se para tanto a seguinte hipótese:…