Requisitos Subjetivos Do Pagamento

vocábulo “extinção” refere-se ao cumprimento indireto das obrigações, pelas variadas formas localizadas nos arts. 334 e seguintes do Código Civil. 2. Requisitos Subjetivos do Pagamento 2.1. Quem paga – o Solvens De acordo com o art. 304 do Código Civil, solvens é a pessoa que fica responsável de realizar o pagamento. A princípio, o pagamento deverá ser efetuado pelo devedor, pessoalmente, ou por seu mandatário. O devedor se localiza no pólo passivo originário da relação…

A maneira mais comum de extinguir uma obrigação se dá pelo seu pagamento que consiste na perfeita correspondencia entre o objeto da prestação e aquilo que foi efetivamente prestado pelo devedor. Porém, há outros modos de extinção da obrigação, que se fundam na tecnica juridica e prodizem o resultado do pagamento. O termo novação origina-se do latim novatio, significando a substituição de uma obrigação por outra nova. Trata-se de uma especie de negocio juridico visando a extinção de uma…

o homem casado necessita de autorização uxória (da esposa). Ensina Gonçalves (2007) que o instituto da Hipoteca, legítimo direito real previsto no rol taxativo do artigo 1225, é a gravação de garantia sobre um imóvel, visando cobrir/garantir o pagamento de uma dívida originária de uma obrigação, perdurando tal garantia enquanto a obrigação existe. Tal hipoteca conduz a confiança de que caso a dívida não seja resolvida, o credor terá preferência total, podendo “excuti-lo, aliená-lo” tudo…

os pressupostos subjetivos. No que toca ao pressuposto objetivo, também chamado de Eventus domni (causa do dano), caracteriza-se pela diminuição maliciosa e consciente do patrimônio, pelo devedor, que já se encontra em estado de insolvência ou que se reduz à insolvência com o ato, com o objetivo proposital de prejudicar terceiros, em particular, aos credores. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, esclarece perfeitamente quando ocorre a Fraude contra credores estando presente o requisito eventus domni:

de interpretação lógica. Ex. Sentença em mandado de segurança enquanto não transitada em julgado (se a liminar suspende, a sentença também pode suspender, enquanto não transitada em julgado). 4 – Quais são os requisitos para estabelecimento da moratória? Lovato: São requisitos da moratória: 1 – deve ser instituída por Lei da entidade. Por força do pacto federativo e da autonomia dos entes federados, a CF veda que haja interferência de um ente em outro. 2 – créditos…

propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto. 1.1.1 Hipoteca Ensina Gonçalves (2007) que o instituto da Hipoteca, legítimo direito real previsto no rol taxativo do artigo 1225, é a gravação de garantia sobre um imóvel, visando cobrir/garantir o pagamento de uma dívida originária de uma obrigação, perdurando tal garantia enquanto a obrigação existe. Tal hipoteca conduz a confiança de que caso a dívida não seja resolvida, o credor terá preferência total, podendo “excuti-lo,…

de crédito são documentos que representam formalmente os créditos de uma atividade empresarial, exercida entre a empresa e os seus consumidores de bens ou serviços. O crédito é proveniente das relações de compra e venda a prazo, de empréstimos e pagamentos através de cheques. Podemos complementar que título de crédito é um documento que tem como objetivo a representação de um crédito referente a uma específica transação de mercado, que em certa situação substitui o dinheiro em espécie,…

Empresarial Direito Empresarial Novembro/2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CRISTALINA- UNIDERP GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS Direito Empresarial DIREITO EMPRESARIAL Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para obtenção de nota na disciplina “DIREITO EMPRESARIAL”, sob orientação do professora de ensino à distância tutor de Ensino a Distância (EAD) Novembro/2013 Sumário Introdução…

devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do pagamento no tempo, local e modo convencionados; o subjetivo é a inexecução culposa de sua parte, esta, se manifesta de duas formas: Mora ex re (Artigos 397, 1ª alínea, 390 e 398 do Código Civil): Decorre da lei. Esta resulta do próprio…

de crédito são documentos que representam formalmente os créditos de uma atividade empresarial, exercida entre a empresa e os seus consumidores de bens ou serviços. O crédito é proveniente das relações de compra e venda a prazo, de empréstimos e pagamentos através de cheques. Podemos complementar que título de crédito é um documento que tem como objetivo a representação de um crédito referente a uma específica transação de mercado, que em certa situação substitui o dinheiro em espécie,…