Requisitos Subjetivos Do Pagamento

das Obrigações, explicar: i. Natureza jurídica do pagamento; De acordo com a doutrina se caracteriza por um ato jurídico, negócio jurídico ou ato-fato jurídico. ii. Efeitos do Pagamento; Surge a extinção da obrigação. iii. Requisitos do Pagamento; Multiplicidade de débitos, identidade entre credor e devedor, débitos da mesma natureza, débitos líquidos e vencidos e pagamento deve cobrir qualquer débito. iv. Requisitos subjetivos do pagamento. Quem recebe: credor ou representante,…

o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." Desta forma, não há como se cogitar numa pretensão do devedor que consistisse em instar o credor à prática de um ato que, na verdade, nada mais é do que o modus operandi da satisfação de um direito subjetivo que pertence à esfera jurídica do próprio credor. Assim, o credor em mora pela recusa em retirar os moldes. b) Do Pagamento em Consignação: De…

Direito Penal II – Regis Prado PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir…

constitui como mera promessa de contrato, de forma que obriga aquele que, por anúncios públicos, se compromete a recompensar, ou a gratificar, aquele que preencher certa condição, ou que desempenhar determinado serviço. Assim, o candidato, preenchido o requisito ou que tenha desempenhado o serviço, ainda que não tenha interesse na promessa, ou mesmo que desta não saiba, poderá exigir, desde que saiba ou que venha a saber da promessa, a recompensa estipulada. A promessa de…

Elasticidade  tem um caráter renovador e dinâmico, face às constantes mutações das relações comerciais. Presunção de solidariedade. 003 – Para se determinar o que seja matéria comercial, tem-se adotado dois critérios: o critério subjetivo, centralizado na pessoa do comerciante, e o critério objetivo, baseado nos atos de comércio. 004 – Comerciante  é a pessoa natural ou jurídica que, profissionalmente, exercita atos de intermediação com intuito de lucro. 005 …

empregado só poderia se dar mediante uma causa justificada (capacidade do empregado/ comportamento do empregado/ necessidade de funcionamento da empresa) e examinada por organismos habilitados, que, à falta de motivo, reintegrariam ou ordenariam o pagamento de indenização.    Incorporação: Decreto Legislativo 68/92 e Dec. 1.855/96 Denúncia: Dec. 2.100/96 ADI 1480 MC/ DF (04/09/97): Deferida parcialmente a MC (Pressupostos: Tratado no plano de validade de Lei Ordinária/ Reserva…

do contrato de locação. O Objeto pode ser coisa móvel ou imóvel, o bem móvel deve ser infungível. O Preço denominado aluguel ou remuneração é essencial para a sua configuração.Será fixado pelas partes, o preço deve ser real, determinado. O pagamento geralmente é fixado em dinheiro e pago periodicamente. O consentimento pode ser expresso ou tácito. OBRIGAÇÃO DO LOCADOR Estão especificadas no artigo 566 do Código Civil e são três. a) Entregar ao locatário a…

entendimento dos novos e complexos processos econômicos de mercado é indispensável. A empresa evoluiu em fases que, como afirma Maria Bernadete Miranda, vão do “Período Subjetivo Corporativista”, em que surgiam as primeiras corporações de mercadores até os tempos atuais, em que repousa, em sua teoria a definição do “Período Subjetivo Moderno”, onde são indissociáveis a figura da empresa, do empresário e a pratica da atividade econômica. Essa definição atual sobre o direito Empresarial e…

componentes e fixa regras de seu pagamento e de sua proteção. Logo, conceituamos: Remuneração é a soma do salário-base com outras figuras de natureza salarial como: horas-extras, adicionais noturnos e de insalubridade, etc. Para a lei, o termo remuneração compreende o salário mais as gorjetas (art. 495, caput). Salário é o pagamento que faz jus o empregado que presta serviços profissionais ao empregador. Ao sálario não se incorporam as gorjetas, pois não são pagamento direto…

jurídico pode ser abordado sob dois ângulos diferentes: o direito objetivo e o direito subjetivo. Tais ângulos, somados, permitem visualizar o fenômeno enquanto relação jurídica: sobre os sujeitos está o direito objetivo, materializado na norma; de um lado da relação está o titular do direito subjetivo; de outro, está o sujeito passivo. Analisemos, brevemente, a estrutura do direito subjetivo. Falar em direito subjetivo significa focar alguns elementos da relação jurídica. Há um…