Requisitos Para Ter Capacidade Processual

Processo Civil Prof. Haroldo Lourenço haroldoaldasilva@hotmail.com www. professorharoldolourenco.blogspot.com DIREITO PROCESSUAL CIVILà forma de concretização do direito material. Pontos iniciais do direito processual como um todo: ESTUDO DA JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DO PROCESSOà chamado de trilogia estrutural do direito processual. A principal característica da jurisdição é a inércia, sendo esta provocada pelo direito de ação, onde o Estado precisará de um instrumento para…

a uma agressão ou ameaça de agressão, o processo era confundido com o procedimento, imaginando-se que os atos processuais praticados durante essa reação perante o Poder Judiciário, e que formavam o procedimento necessário para a efetiva proteção do direito material. A partir do momento em que foi reconhecida a autonomia da ciência processual, este entendimento foi superado, passando a ter relevância meramente histórica. 1.2) Teoria do Processo como um Contrato Baseada na doutrina…

sem desenvolvimento mental completo, os pródigos. 2. Diferencie capacidade de ser parte, de capacidade de estar em juízo, de capacidade processual. A capacidade processual no processo do trabalho é absoluta? Capacidade de ser parte (ou capacidade de direito) – toda pessoa, desde que tenha adquirido a personalidade, tem capacidade de ser parte, para figurar nos polos ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista. A capacidade civil é adquirida com o nascimento com vida, e desde a…

Processo ◾Sujeitos processuais - Principais 1. Juiz - capacidade subjetiva . funcional . especial - capacidade objetiva . Art. 69 CPP 2. Partes a) autor . capacidade processual

Resumo Texto – Os Atos de disposição processual. Partindo de considerações gerais sobre o tema, Leonardo Greco, atenta em seu artigo para o reconhecimento do processo civil como instrumento de tutela efetiva das situações de vantagem que a ordem jurídica confere aos particulares. Segundo ele esse reconhecimento, tem levado boa parte da doutrina e os sistemas processuais a reconhecer às próprias partes certo poder de disposição em relação ao próprio processo e a muitos dos seus atos, reservando

Informe que todos são iguais perante a lei e assim o é também com o processo judicial, pois as partes devem ter tratamento igual. No processo do trabalho essa igualdade tenta ser alcançada pelo legislador através de algums regras legais de proteção ao empregado. (art. 125, I) 2. Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF) É a base de todos os outros princípios processuais. Informa que as regras procedimentais previstas em lei devem ser devidamente respeitadas pelo juíz, a fim de

apresentação do rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz ou, em caso de omissão judicial, em até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento. Princípio Político Para este princípio, as regras processuais deverão estar em conformidade ao regime político adotado pelo sistema. O processo deve ter o maior rendimento possível, cumprindo sua instrumentalidade sem grandes sacrifícios às partes. O órgão julgador deve resolver as lides que lhe são apresentadas, mesmo no caso de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. MATERIAL X FORMAL Direito material é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações jurídicas entre as pessoas pertinentes a bens da vida ou utilidades da vida, impondo obrigações e garantindo direitos. e.g. código civil, código penal. Direito formal é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações das pessoas que buscam a prestação da tutela jurisdicional como propósito de se obter a efetiva garantia do direito material.…

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

a porção que coube a cada órgão, na divisão das tarefas. É o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Natureza jurídica da competência: O A competência é um pressuposto processual de validade do processo. O Podemos entender a competência, num sentido prático divisão de tarefas. como uma O O órgão investido de jurisdição tem que ser competente para julgar o processo. Ex. O juiz da vara criminal julgou…