Requisitos Para Ter Capacidade Processual

Definições de Autor Autor, no direito processual (tanto civil quanto criminal), é o nome que se dá a uma das partes do processo, em contraposição ao réu; em ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes

TRABALHO Capacidade Civil de direito, está prevista no art. 1º. do Código Civil: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º.- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Capacidade Civil de fato está prevista no art. 5º. do Código Civil: A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Capacidade Processual, se refere a

ação. Liebman diz que a ação é um direito autônomo e abstrato, ou seja, ela está desvinculada do direito material e você exerce independente da ação ser julgada procedente ou não. As condições são: · Legitimidade das partes As partes têm que ter legitimidade, elas têm que apresentar como titular daquele direito material que está sendo pleiteado. De acordo com o art. 6 , CPC: Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio,…

As modalidades de usucapião e seus requisitos processuais » Julian Gonçalves da Silva INTRODUÇÃO O presente estudo pretende constatar, observar e descrever as diferentes modalidades de usucapião de bens imóveis existentes em nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas

Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier Resumo de Direito Processual Civil Assunto: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autor: REINALDO WANBIER 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO SUMÁRIO: 1. 1 Histórico 1.2 Conceito 1.3 Jurisdição e Estado de Direito 1.4 Divisão da jurisdição. 1.1 Histórico 0 estudo do direito…

fundamentam o legislador na elaboração da norma. Trata-se, pois, de sua função informativa. Atua, também como fonte integradora da norma, suprindo as omissões e lacunas na aplicação da lei, a partir da sua função interpretativa. 2 – Princípios da Justiça Processual do Trabalho: Tendo em vista o conceito citado acima, podemos citar os seguintes princípios: · Princípio da proteção: corresponde à observância rigorosa da lei, pois o juiz deverá observar na prática de seus atos o…

Direito Processual Civil É um direito formal (meio para alcançar outra finalidade). Proporciona realização do direito material ( concreto). Jurisdição: Conceito: Dizer o direito. O poder do estado de resolver os litígios apresentados. É o poder do estado que atua através da jurisdição para resolução de litígios, utilizando a lei, aplicando ao fato concreto. Características: Atividade Inerte: O judiciário precisa ser provocado, caso contrario ele não se moverá. O provoque ocorre…

competência Relativa (territorial, objetiva – em razão do valor da causa) é prorrogável, e dentro de certos limites é modificável.. 9) Diferencie conflito de competência positivo e conflito de competência negativo, citando o artigo da legislação processual civil. Conflito de Competência Positiva: Quando dois ou mais juízes se declaram competentes para o mesmo processo. Conflito de Competência Negativa: Quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca de competência…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.1 – Condições da ação Embora abstrato, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Neste sentido a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Assim, para o exercício válido do direito de ação é condição necessária que o autor satisfaça determinadas condições ou…