Requisitos Para Ter Capacidade Processual

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

anteriormente. Principio da Motivação das decisões Judiciais O juiz deve expor o porque das decisões, o levou a ele decidir, julgar o caso de tal maneira. Principio da Publicidade dos atoa processuais Como na adm. Publica os atoa processuais devem ser divulgados, devem ser publicos. Principio da Isonomia Processual O legislador ou magistrado deve tratar todos igualmente Principio do Contraditorio O magistrado deve ouvir as partes, a defesa das partes antes de julgar o processo.…

o direito, aplicando a lei ao caso concreto”11. Ainda segundo os autores, a jurisdição pode ser Contenciosa (ou tradicional) ou Voluntária, e afirma que conforme a doutrina majoritária, a voluntária se diferencia da jurisdição tradicional por não ter caráter substitutivo ( a vontade do Estado é idêntica à vontade dos interessados); não existir lide, ou conflito de interesses; não haver processo, mas procedimento; não fazer julgar coisa material, e os polos da demanda não são considerados partes

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Pressupostos processuais São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo…

Proc.Civil: 02.SET.2011 Aula passada nós falávamos do concurso e cumulação de ações, em que nós dividíamos em cumulação subjetiva, em que nós tínhamos um litisconsórcio e vai levar à decomposição da ação em mais de uma ação dentro da mesma relação processual e vimos também a cumulação objetiva de ações que é quando temos uma cumulação de pedidos ou causas de pedir, porque aí poderemos falar que cada pedido representaria em separado uma ação. CONCURSO DE AÇÕES Temos que passar hoje…

explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas ampliando seu alcance, outras restringindo-o; entretanto, cumpre observar que apenas três delas serão estudadas neste tópico, porque dotadas de maior importância, além de adaptáveis ao sistema processual pátrio. Teoria imanentista de Savigny - A ação é imanente ao direito material (“A todo direito corresponde uma ação, que o assegura” – Não há ação sem direito material). Direito autônomo e concreto - A ação só existe quando…

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção”, CF, art.5 º, incs. LIII e XXVII, respectivamente. - Imparcialidade: O órgão jurisdicional não pode ter interesse no desfecho da demanda. Visando efetivar tal necessidade, a CF de 88 estabeleceu garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos aos juízes. Ainda, a Declaração dos Direitos do Homem garante, em seu art. 10, a imparcialidade dos órgãos…

10 Sujeitos da relação jurídica processual ........................................................... Página 11 Objeto da relação jurídica processual............................................................. Página 11 Pressupostos da relação jurídica processual .................................................. Página 11 Pressupostos SUBJETIVOS............................................................................ Página 11 Pressupostos processuais objetivos .......................

Legitimidade para agir (ou qualidade para agir) a) Possibilidade jurídica do pedido: O juiz deve tomar conhecimento do mérito para que o autor tenha seu pedido assegurado, tudo que for pedido tem que estar possível no ordenamento jurídico e não deve ter origem em causa ilícita, se o autor não atender esta clausula o processo será extinto sem julgamento do mérito (art 301,X, CPC) b) Interesse de agir: O processo (o pedido judicial) é útil, necessário ou adequado, é preciso identificar…