Requisitos Para Ter Capacidade Processual

LETRA B. AULA 03 -AS PARTES E PROCURADORES NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei, por a) falta de capacidade para ser parte. b) serem entes despersonalizados. c) falta de capacidade postulatória. d) ausência de interesse de agir. e) falta de capacidade processual. GABARITO: LETRA E AULA 04 – LITISCONSÓRCIO Quando…

que tem opção de adentrar uma ação ou não. Porém o autor tem certos limites: só poder desistir do processo até o julgamento da ação; se o réu for citado ele só pode desistir do processo com a concordância do réu, pois este após a intimação passa a ter direito a contestação, salvo em casos excepcionais que estudaremos depois. O processo não pode ser visto como um contrato porque a autonomia das partes é limitada, além disso as partes devem obedecer a decisão judicial. Entretanto, como só…

intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa…

não há sequer interesse em instaurar-se a relação processual e sem legitimidade e interesse, diz expressamente a lei, não se pode propor ou contestar a ação (CPC, art. 3°)”. 2. Quais os meios de solução de conflitos? Explicar cada um deles. Muitos conflitos existem sem que cheguem a repercutir no campo da atividade jurisdicional. Se, por qualquer razão, uma parte, por exemplo, se curva diante da prestação da outra, conflito de interesse pode ter existido, mas não gerou litigio,…

até por força de lei. O artigo 47, § único do CPC prevê a integração na lide de litisconsorte necessário. Como falamos, parte da doutrina vem tentando ampliar esse instituto para integração também de litisconsorte facultativo, porque no sistema processual civil anterior era assim. Art. 47, §único do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. Segundo: Intervenção…

DO TRINÔMIO PROCESSUAL: PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E MÉRITO DA CAUSA - O PENSAMENTO DO PROF. ALFREDO BUZAID Revista de Processo | vol. 72 | p. 335 | Out / 1993DTR\1993\498 Joel Dias Figueira Júnior Área do Direito: ProcessualSumário: 1.A finalidade do alcance metodológico do exame do trinômio processual - 2.Pressupostos processuais - 3.As condições da ação - 4.O mérito da causa - 5.O momento processual oportuno para apreciação dos pressupostos processuais e…

ao Poder Judiciário .................................................... 12 4.3 Os limites à criação de requisitos processuais face ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário ........................................................................................................... 13 4.3.1 A incompatibilidade das Comissões de Conciliação Prévia com os pressupostos processuais e as condições da ação ............................................... 14 4.3.2 A fragilidade…

previstos na CF e nas leis, que devem ser observados por aqueles que integram a relação jurídica processual. Ex: apresentação da demanda por meio da petição inicial, citação do réu, resposta do réu, audiências, julgamento nas várias instâncias constituem atos encadeados logicamente, que se voltam para a realização da tutela jurisdicional. ¬ Procedimento ou rito: é a forma como os atos processuais são encadeados no tempo. ¬ Tipos: • ordinário – comum mais extenso (previsto no Livro I…

o direito, aplicando a lei ao caso concreto”11. Ainda segundo os autores, a jurisdição pode ser Contenciosa (ou tradicional) ou Voluntária, e afirma que conforme a doutrina majoritária, a voluntária se diferencia da jurisdição tradicional por não ter caráter substitutivo ( a vontade do Estado é idêntica à vontade dos interessados); não existir lide, ou conflito de interesses; não haver processo, mas procedimento; não fazer julgar coisa material, e os polos da demanda não são considerados partes

existe conflito de interesses, visando a todos os interessados o mesmo objetivo, como, por exemplo, nas separações consensuais, Não há partes, mas apenas interessados. . Não há coisa julgada. 2- Qual a diferença entre direito material e direito processual? 3- Cite dois princípios fundamentais e dois informativos do processo civil e explique-os. 4- O que é competência, como ela é determinada e quais as suas formas existentes? 5- Qual a diferença entre competência absoluta e relativa? …