Requisitos Para Existencia De Uma Pessoa Juridica

o Requerente dela não teve conhecimento e não participou. Pelo despacho de fls. 69 do processo enumerado, este(a) ínclito(a) juiz(a), deferiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Jeovah Jirê Assessoria Empresarial Ltda., autorizando constrição sobre o patrimônio dos sócios. Em razão de tal determinação procedeu-se em penhora no quinhão de 1/6 do lote de terreno n° 19 da quadra QND 52 de Taguatinga –…

processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como critério de fixação de competência. 2° requisito – nomes, prenomes, estado civil, profissão, nacionalidade, domicílio e residência do autor e do réu. A qualificação das partes é dado de vital importância para o processo, pois serve para individualizar a relação jurídica processual,…

entendia que, o objeto do processo era a relação jurídica material controvertida entre os sujeitos da lide. Sua lição, no entanto, tem sofrido reparos da mais moderna doutrina processualista. Diante do reconhecimento, hoje indiscutível, da autonomia do direito da ação, que pode, inclusive, tender à declaração de inexistência de uma relação jurídica substancial, tem-se afirmado, com razão, que por objeto do processo não deve mais considerar a relação jurídica litigiosa, mas "a vontade…

Da Pessoa Jurídica - Disposições Gerais 1. Introdução Nem sempre as necessidades das pessoas naturais podem ser satisfeitas sem a participação e a cooperação de outras pessoas. O ser humano é um ser social que, na maioria das vezes, tem a necessidade de se agrupar para atingir uma finalidade, um objetivo ou um ideal comum. O Direito disciplina as unidades coletivas criadas pela evolução social ou pela vontade humana, disciplinando-as, para que possam participar da vida jurídica como sujeitos

Ambiental 1. Das Pessoas Jurídicas Com o crescimento da sociedade e a expansão econômica as pessoas passaram a se organizar em grupos a fim de alcançar metas comuns. Com o passar dos séculos e a evolução do Direito e do mercado viu-se necessário a “personalização” dessas organizações, assim nasceram às pessoas jurídicas, consideradas pelo Direito Civil uma ficção jurídica posto que são dotadas de capacidade como as chamadas pessoas naturais, muito embora não existam como pessoas…

da norma jurídica para Norberto Bobbio,Hans Kelsen,Tercio Ferraz e Miguel Reale. Segundo Norberto Bobbio a validade da norma jurídica pode ser vista como o vínculo estabelecido entre a proposição jurídica, considerada na sua totalidade lógico-sintática e o sistema de Direito posto, de modo que ela é válida se pertencer ao sistema, mas para pertencer a tal sistema dois aspectos devem ser observados: a adequação aos processos anteriormente estabelecidos para a criação da proposição…

etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida privada de interesses. O nosso Direito teve períodos de codificação, começando em 1822, em 1831 a primeira codificação criminal; 1850 a codificação…

Pessoas Colectivas 75. Pessoas colectivas São organizações constituídas por uma colectividade de pessoas ou por uma massa de bens, dirigidos à realização de interesses comuns ou colectivos, às quais a ordem jurídica atribui a Personalidade Jurídica. É um organismo social destinado a um fim lícito que o Direito atribui a susceptibilidade de direitos e vinculações. Trata-se de organizações integradas essencialmente por pessoas ou essencialmente por bens, que constituem…

Do título: - Em sua origem latina, a palavra títulus possui o significado de inscrição ou texto que dá identidade ou adjetivação à coisa, fato ou pessoa; - Duas interpretações básicas comportam a palavra título: a) a primeira em seu sentido estrito, guardando relação direta com a expressão física de um texto que adere à coisa ou a pessoa, tem como exemplo a placa colocada na porta de uma sala identificando a profissão do seu ocupante, e a distinção honorária de uma…

eventuais diferenças entre estes institutos." PARECER: Luis Carlos S. Monteiro- OAB/PE I- ASSOCIAÇÃO: 1- CONCEITO - Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade…