Requisitos Orçamentarios

organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). 3.1.2 Disposições constitucionais…

pública: patrimonialista, burocrático (Weber) e gerencial. 2 Conceitos de eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. 3 Orçamento público. 3.1 Princípios orçamentários. 3.2 Diretrizes orçamentárias. 3.3 Processo orçamentário. 3.4 Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público; normas legais aplicáveis. 3.5 Receita pública: categorias, fontes, estágios; dívida ativa. 3.6 Despesa pública: categorias, estágios.…

utilização do controle orçamentário Eduardo Pereira Chamon2 Antonio Maria H. B. de Araújo3 1 Resumo Com base na alta competitividade do mercado e as crises econômicas é necessário estabelecimento de métodos auxiliares no controle das atividades da instituição que almejam o lucro como objetivo principal de suas atividades. O controle orçamentário fornece informações preponderantes às decisões dos administradores empresariais. Contudo para a utilização adequada dos conceitos…

o controle jurisdicional do Orçamento. Entretanto, a inobservância e o desrespeito aos preceitos da Carta da República são fatos constantes no contexto brasileiro, principalmente, quando envolve destinação de recursos públicos. A deturpação de requisitos constitucionais, que possibilita a abertura de créditos extraordinários, ocorre diuturnamente, de modo que, impedir o controle de constitucionalidade dos abusos dos gestores públicos é ser conivente com o massacre da Constituição. Na…

que consta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos. Empenhar a despesa significa enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la do saldo da dotação do referido crédito. Além de possibilitar tal controle, o empenho constitui uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário. (GIACOMONI, 2003, p. 267) Vale resaltar que a Contabilidade Pública para as despesas trabalha com o regime de competência, e o empenho…

contexto, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira na história de nosso país a instituir controles orçamentários expressos aos efeitos financeiros dos benefícios fiscais,43 fornecendo orientações básicas para a nova política rela­tiva a esses institutos. Sem utilizar o termo “gasto tributário” ou outro equivalente, a Constituição de 1988 inaugurou no Brasil o primeiro relatório orçamentário de gastos tribu­tários, ao estabelecer em seu art. 165, § 6º, que “o projeto de lei…

histórico da postura dos governantes com relação à gestão e à disciplina de Finanças Públicas, que tem conduzido países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Quem gasta mais do que arrecada gera déficit orçamentário, que é a irresponsabilidade fiscal, uma das principais fontes de alimentação da corrupção. Do lado da despesa, o Estado praticou por muitos anos a política de gasto maior do que a arrecadação, como forma de promover o…

do direito, porem com estrita ligação com outros ramos do direito. Princípios Constitucionais: Estrita legalidade: somente a lei pode criar direitos e deveres Anualidade: tem dois significados: lapso temporal de vigência da lei orçamentária Pré requisito para cobrança de tributos Universalidade: obrigatoriedade de registro de todas as despesas e receitas publicas. Unidade: trata-se de uma unidade de objetivos a serem atingidos, e não mais documental. Exclusividade matéria orçamentária:…

CASARI VARGAS PENÉLOPE KASSUMI KIKUNAGA PROJETO ESTRUTURADO ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS Projeto Estruturado apresentado ao Centro Universitário Radial, como parte dos requisitos para obtenção de conclusão do 4º semestre de Ciências Contábeis. Tutor: Professor Gilberto Kenji SÃO PAULO

fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada. 5 – A qualificação depende de iniciativa do Ministério Supervisor e a anuência do MPOG. 6 – A qualificação depende do preenchimento de dois requisitos: A celebração de contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor; A existência de Plano Estratégico de Reestruturação e de Desenvolvimento Institucional, voltado para a melhoria da qualidade de gestão e para a redução de…