Requisitos Minimos Legais Para Ser Empresario

tendo em vista o tratamento paritário de seus credores”. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. A falência pode ser conceituada de várias formas, ora considerando-se o aspecto econômico, ora se considerando o aspecto jurídico. A falência é, em nosso entender, a solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento…

................................................................................................página 3 2.1 Aspectos gerais (legislação aplicável)...........................................................................página 4 2.2 Requisitos legais.............................................................................................................página 4 2.3 Procedimentos (decretação, administrador judicial, comitê de credores, etc.)..............página 5 2.4 A…

sociedade para empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada. O art. 980-A do Código Civil dispõe que “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”. Este artigo aborda, em dez itens, as características da EIRELI, algumas questões controversas e as lacunas legais. 1.…

do estabelecimento empresarial é o chamado ponto de negócio, local em que o empresário exerce sua atividade e se encontra com a sua clientela. Ademais, nos dias atuais, não se deve entender o ponto de negócio apenas como local físico, em função da proliferação dos negócios via internet. De seu turno, Fábio Ulhoa Coelho (COELHO, 2014, p. 134), o ponto — também chamado de “propriedade comercial” — é o local em que o empresário se estabelece. É um dos fatores decisivos para o sucesso do seu…

verificar o nexo entre os significados da palavra “falência”. O verbo “falir” é de cunho econômico deficitário, citado pelo Professor Ricardo Negrão [2]: “Todas essas idéias guardam correspondências com o estado econômico deficitário em que se vê o empresário acometido pelo evento da quebra.”. O que demonstra ainda o pensamento de que a falência esta voltada diretamente a liquidação da empresa e de seus bens, deixando em segundo plano o viés de recuperação e volta do funcionamento da…

falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser decretada, as figuras que possuem legitimidade para o requerimento da falência, a contestação (defesa) do devedor, a sentença dado pelo juiz, os efeitos da sentença, entre outros pontos não menos relevantes. 1) Introdução: A Lei de Falências atualmente é a…

Relatório com no mínimo 7 páginas, contendo um Contrato Social e todas as informações referentes aos procedimentos para abertura de uma empresa (fictícia), assim como sua tributação e legislação comparando a prática com a teoria estudada nessa disciplina, e explicando o conhecimento adquirido sobre o Direito Empresarial, regulamentando as empresas para que possam exercer suas atividades dentro da legalidade. ETAPA 01 O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário.…

Introdução Tratar de Pessoa Jurídica como tema inicial, pode ser muito complexo, porém, não é incompreensível. Referindo-se a este tipo de pessoa, podemos falar de um grande leque de informações e idéias na qual, para melhor compreensão, é necessário entender: ▪ Sua Constituição como Pessoa Jurídica; ▪ Seus diferentes tipos ou espécies; ▪ Formas Jurídicas; ▪ Entre outros fatores essenciais. Além de ser um elemento muitíssimo importante para a…

contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística de Diversos Shows a serem realizados nos dias 25 a 28 de setembro de 2014 no Parque de Exposições. 1 – DOS FATOS Segundo informações repassadas a esta Assessoria Jurídica, a Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage – FUNALFA tem o interesse de contratação de profissional artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo para realizar a Produção Artística…

Abertura de empresas Este tópico trata dos desafios burocráticos e legais que um empresário tem que enfrentar para abrir um negócio. O indicador mostra as várias etapas, tempo necessário, custos e outras exigências para que uma firma com até 50 funcionários e um capital inicial de 10 vezes a renda nacional bruta per capita (RNB) possa operar legalmente no país. Os dados dos países que aparecem nesta página foram coletados como parte do projeto Doing Business, que mede e compara as…