Requisitos Minimos Legais Para Ser Empresario

grande parte do Direito Empresarial é disposta em leis esparsas; Conceito de empresário: art. 966 do CC; a falta do registro não retira a característica de empresário; empresário é a atividade como um todo, transcendendo da figura do empreendedor; quando a doutrina se refere ao empresário, não está a falar da pessoa natural do empreendedor e sim da atividade econômica desenvolvida pela empresa; Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada…

Empresarial. Atividades empresariais e não empresariais. Atividades. Caracterização, requisitos e impedimentos. Esta atividade é importante para que o aluno entenda toda a sistemática que compõe atividade empresarial. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Estudar, no Livro-Texto os capítulos correspondentes às atividades empresariais e não empresariais, bem como caracterização, requisitos e impedimentos. Passo 2 Responder às seguintes questões, após…

seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta. A) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. B) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois)…

I. DO CONTEXTO FÁTICO Em XXX (data) foi celebrado contrato de prestação de serviço de propaganda e marketing entre a Requerente e Requerida. Pela prestação do referido serviço, foi estipulado o pagamento de XXXXX (valor superior a 40 salários-mínimos), sendo o pagamento feito (forma de pagamento). Os referidos serviços foram regularmente prestados pela ora Requerente, tendo sido expedido XXXX (título extrajudicial). Ocorre que a Requerente interpelou diversas vezes a Requerida…

que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela impontualidade ou pela insolvência. O juízo de falência é universal. A ele devem concorrer todos os credores civis e comerciais, com exceção dos enumerados no parágrafo único do art. 23 e dos que não sejam nem civis…

todas as etapas. Padronização O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNTi (acesso no final desta atividade), com o seguinte padrão: em papel branco, formato A4; com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta; espaçamento de 1,5 entre linhas; se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com um recuo de 4cm da margem esquerda e espaçamento…

trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Forma de Registro: O registro pode ser feito através da internet no Portal do Empreendedor. Tratamento Legal: Lei nº 11.598/2007; Lei Complementar…

empresa, por empresário, ou por sociedade empresária será denominado: . b) Estabelecimento. 04 Em relação à atividade empresarial e ao empresário, é correto afirmar: a) Quando a empresa não possui bens suficientes para saldar suas dívidas, em regra os sócios respondem com seu patrimônio pessoal. b) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. c) É desnecessária a inscrição do…

vantagens e garantias de ser uma empresa formal. Muitas dessas empresas que se encontram na informalidade optam por abrir o negócio como empresário individual que é uma maneira mais simplificada e rápida de se formalizar, porém com algumas limitações, ou melhor, “ilimitações”. O empresário individual foi criado para proporcionar a formalização das pessoas que possuíam pequenos negócios, mas que precisavam se regularizar e assim terem garantias e direitos assegurados por lei, além de…

individual de responsabilidade limitada, permite a constituição de empresa por uma única pessoa, sem necessidade de sócio, protegendo assim o patrimônio pessoal do empresário, estabelecendo que apenas o patrimônio social da empresa responda pelas dívidas no negócio – o que não vale para casos de fraude, obviamente. As empresas poderão ser criadas neste regime a partir de janeiro de 2012, conforme publicado na Lei 12.441/2011. a) A EIRELI, cuja expressão deverá constar após a firma ou…