Requisitos Imputação Do Pagamento

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação

Da Imputação do Pagamento CONCEITO Imputação em pagamento é o ato pelo qual se declara em que relação jurídica o pagamento será imputado, quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas. A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação. Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento. REQUISITOS a) - Pluralidade de…

meios indiretos. Sendo analisado a Novação , Imputação e Sub-rogação, será apresentado entendimentos doutrinários . NOVAÇÃO Segundo Maria Helena Diniz, Novação vem a ser o ato que cria uma nova obrigação, destinada a extinguir a precedente, substituindo-a. Dessa forma, a novação é o ato jurídico pelo qual se cria uma nova obrigação com o objetivo de substituir outra obrigação anterior. Requisitos da Novação: a) Existência de uma…

forma geral, da relação jurídica obrigacional. 2 - EM QUE CONSISTE O PAGAMENTO? R: O pagamento é uma espécie de adimplemento da obrigação por modo direto. É um meio de extinguir a obrigação que há entre o credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Nada mais é que o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. 3 – QUEM PODE EFETUAR O PAGAMENTO? R: De um modo geral, quem deve cumprir com a obrigação…

Das Modalidades de Pagamentos Sumário 13. Conclusão 13 14. Bibliografia 11 1. Introdução As obrigações extinguem-se por meio do pagamento, o mesmo não se trata apenas do dinheiro, e sim o cumprimento de uma obrigação. Pode ocorrer também a extinção da divida quando há uma impossibilidade de pagamento pelo devedor, caso não haja culpa. Vale ressalvar que o objeto do pagamento é a prestação. Para a doutrina, o pagamento jurídico tem…

Imputação de Pagamento Conceito: A imputação do pagamento é necessária quando o mesmo devedor tem maisde uma dívida com o mesmo credor e oferece para pagamento quantia que não éexata para nenhum de seus débitos. Ex.: X deve para Y as dívidas: a) R$43.000,00(juros de 0,7%); b) R$58.000,00 (1,0%); c) R$53.000,00 (1,2%). 1ª Fase : imputação subjetiva: ou seja, imputação dos sujeitos, ocorrendoprimeiro a imputação do devedor (regra geral), caso este não

Adimplemento e Extinção das Obrigações: do Pagamento Indireto Teoria Geral das Obrigações Pagamento em Consignação Extinção da Obrigação (art. 334) Hipóteses de Ocorrência (art. 335) Requisitos de Validade (art. 336) Local de propositura da ação (art. 337) Pessoas: pagamento feito pelo devedor ao credor Objeto: pagamento integral Modo: pagamento de acordo com o estipulado Tempo: pagamento no vencimento Levantamento do depósito pelo Devedor Antes da aceitação ou impugnação do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata do assunto: formas especiais de pagamento. O pagamento é a forma natural de extinção da obrigação. Todavia, existem outras formas de se extinguir uma obrigação. São as chamadas formas especiais de pagamento ou ainda denominados pagamentos especiais ou indiretos, tais como: consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão.…

1. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO A imputação do pagamento é, no Direito das obrigações, uma forma de o devedor quitar um ou mais débitos vencidos que possui com o mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro. A preferência na escolha da imputação é sempre do devedor, que procurará adimplir a dívida que mais lhe convier. Entretanto, no silêncio deste, o direito de imputação passa a ser do credor. Havendo silêncio de ambas as partes, a lei tratará da imputação,…

Pagamento por consignação artigos 334 a 345 do Código Civil. Pagamento com sub-rogação artigos 346 a 351 do Código Civil. Imputação do Pagamento artigos 352 a 355 do Código Civil. Marcos Henrique da Silva Xaxim (SC), Setembro/2013. Introdução No presente estudo o objeto de analise se trata de formas especiais de extinção das obrigações, onde encontramos três formas descritas, sendo: Pagamento por consignação, sub-rogação e imputação de pagamento.