Requisitos Imputação Do Pagamento

6. Modalidades especiais de pagamento 6.1 Pagamento em consignação: é uma forma de pagamento, extinguindo a obrigação com o depósito judicial da coisa devida, nos casos e na forma legais. Objeto da consignação: o objeto da obrigação. Não é só dinheiro. Pode ser coisa certa ou incerta, fungível ou não fungível, móvel ou imóvel. Obrigação de entregar imóvel ou corpo certo (art. 341). A partir do depósito cessam os riscos e os juros, salvo se julgado improcedente o pedido. Obrigação…

Prova – Civil III I – PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO – uma pessoa toma o lugar de outra com as mesmas características da outra 1.Conceito – modalidade especial de pagamento em que uma terceira pessoa realiza o pagamento ao credor deste na relação jurídica obrigacional. O devedor não tem mais dívida com o credor, mas com o sub-rogado. 2.Modalidades: Sub-rogação subjetiva – quando há mudança das pessoas Sub-rogação Objetiva ou Real – quando uma coisa substitui outra coisa no pagamento. Ex:…

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. Art. 352 e s. do CC. Conceito – a imputação do pagamento é modo indireto de adimplemento obrigacional que se dá pela escolha, quando entre as mesmas partes há mais de um vínculo obrigacional com dívidas líquidas, vencidas e reciprocamente fungíveis, e o devedor oferece ao credor prestação suficiente para quitar mais de uma dívida, mas insuficiente para quitar todas. Uma vez que os débitos sejam da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode indicar…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

CAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Histórico • O artigo sob análise não sofreu nenhuma alteração, seja por parte do Senado Federal, seja por parte da Câmara dos Deputados, no período final, de tramitação do projeto. Corresponde ao art. 991 do Código Civil de 1916. Doutrina • Imputação do…

Formas Especiais de pagamento Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. Ele é o principal meio de extinção das obrigações. Além do pagamento direto, temos os chamados pagamentos especiais, sendo estes: 1. Consignação em pagamento. a) Conceito. De acordo com Pablo Stolze Gagliano, trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor

UNIVERSIDADE DE UBERABA JÉSSICA SALVADOR FARIA DAS MODALIDADES ESPECIAIS DE PAGAMENTO UBERABA - 2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da…

2-PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO ( ART. 346 À 351 CC) 2.1 NOÇÕES GERAIS Sub- rogar-se substitui uma coisa ou pessoa por outra. Assumir a posição e situação. Sub-rogação pessoal: Substitui pessoas e sujeitos. (Ex: art. 259-co-devedores de prestação indivisível, art. 346, II (adquirente paga credor de imóvel hipotecado e art. 831 ( fiador) Sub-rogação real- Um valor sai do patrimônio e entra outro. (art. 1911 c/c 1112 CPC) (inalienabilidade sobre um bem é transferido a outro). Regime…

CAPITULO II PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o

VILHENA CURSO DE DIREITO NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Vilhena, 2012. NÁYRA MAYKELLE MARTINS PEREIRA MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil III, no Curso de Direito, na Faculdade Avec de Vilhena. Prof. Ms. Alfredo Pereira Costa Vilhena, 2012. RESUMO Apresentação de…