Imputação de pagamento

DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO.
Art. 352 e s. do CC.
Conceito – a imputação do pagamento é modo indireto de adimplemento obrigacional que se dá pela escolha, quando entre as mesmas partes há mais de um vínculo obrigacional com dívidas líquidas, vencidas e reciprocamente fungíveis, e o devedor oferece ao credor prestação suficiente para quitar mais de uma dívida, mas insuficiente para quitar todas.
Uma vez que os débitos sejam da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode indicar qual dos dois pretende extinguir.
A prestação ofertada pode ser suficiente para extinguir uma ou outra dívida ou, às vezes, mais de uma dívida, mas não todas.
Existem casos em que a escolha será do credor ou da lei, como examinaremos nas espécies.
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Dos requisitos da imputação do pagamento:
1. Pluralidade de débitos.
O pagamento parcelado não é permitido, salvo anuência do credor.
2. Identidade de sujeitos.
O mesmo devedor e o mesmo credor têm entre si dois ou mais vínculos.
3. Igual natureza das dívidas.
Os bens envolvidos nas prestações devem ser reciprocamente fungíveis, e as dívidas devem ser líquidas e vencidas.
Desse modo, é indiferente para o credor receber uma coisa ou outra. Não se pode imputar o dinheiro, ofertado, na obrigação de restituir obra de arte, por exemplo. E nem imputar o arroz na dívida que consiste na entrega de milho. Deve ser arroz por arroz; milho por milho. As dívidas líquidas são certas quanto à sua existência e determinadas quanto ao seu objeto – existem e há certeza quanto ao seu montante. 4. Possibilidade de a prestação ofertada resgatar uma ou outra dívida; ou até duas ou mais dívidas. É insuficiente, no entanto, para quitar todas as dívidas.
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Das espécies de imputação do pagamento:
1. Por vontade do devedor – a escolha é do devedor, que imputa a prestação oferecida na dívida mais onerosa. A lei confere tal prerrogativa ao devedor no art.