Imputação do pagamento

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Disciplina: Direito. Civil III
Alunos: Franklin Junior, Madson
Turno: Vespertino
Período; 3º

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO

Porto Velho -RO

Imputação do Pagamento

1. Conceito;

Imputação do pagamento e a operação pela qual o devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos os débitos.

Ex: Suponha-se que “A” deva a “B” R$10.000,00, em razão de fornecimento de mercadoria; R$10.000,00, de aluguel, e R$25.000,00, em virtude de um empréstimo. Essas dívidas, como se vê, decorrem de causas diversas e vencem em épocas diferentes. “A” remete a “B” a quantia de R$35.000,00, que lhe possibilita o resgate de dois débitos, porém não alcança a solução de todos. Quais as dívidas que se extinguirão como tal pagamento?

2.Requisitos: ( cc.art.352)

2.1 - Existência de dualidade ou pluralidade de dívidas.
2.2 - Identidade de devedor e de credor.
2.3 - Igual natureza dos débitos.
2.4 - Suficiência do pagamento para resgatar qualquer das dívidas.
2.5 - As dúvidas também devem ser líquidas.
2.6 - A dívida deve ser vencida.

3.Espécies:

3.1- Imputação do pagamento feito pelo devedor.
3.2 - Imputação do pagamento pelo credor.
3.3 - Imputação do pagamento feito pela lei.

4.Efeito: Extinguir o débito a que se dirige, com todas as garantias reais e pessoais.

P. ex: se “A” e devedor de “B” por duas dívidas, uma garantia da por hipoteca e a outra quirografária, atingindo a imputação o crédito hipotecário, este fica saldado, de tal sorte que esta garantia não mais renascerá, em virtude de uma convenção só para esse fim.

Questões sobre imputação do pagamento

1- No que consiste imputação do pagamento?

R= Imputação e o meio indireto de pagamento pelo qual o devedor indica quais dos débitos pretende solver com determinada quantia, no silencio deste, cabe ao credor, quando nenhum atribuir, a