Requisitos Evicção

o comprador (adquirente). Da Evicção Evicção é a perda total ou parcial de um bem adquirido em favor de um terceiro, que tem direito anterior, por decisão judicial, relacionada a causas de um contrato. Para ficar mais claro, um exemplo é quando alguém vende algo para um indivíduo e descobre-se que o produto não pertencia a pessoa que vendeu e sim a uma terceira, ou seja, é a venda de que produto que não lhe pertence. A pessoa que comprou o produto pode sofrer evicção e ir para a justiça…

prestação diversa da ajustada (356). Não pode haver imposição do devedor em pagar algo diferente do devido (313), afinal quem deve dinheiro só paga com um objeto se o credor aceitar. Ex: devo dinheiro e pago com uma TV, um livro, uma casa, etc. Requisitos da dação: 1) consentimento, concordância, anuência do credor; 2) prestação diversa da ajustada, então não se trata de obrigação alternativa, pois nesta a obrigação nasce com duas opções de pagamento; na dação é só depois que as partes…

prestações > Contrato sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores (ação pauliana = no gratuito não precisa comprovar fraude/ no oneroso necessita comprovar o conluio) COMUTATIVO / ALEATÓRIOS > Comutativo: É aquele em que as…

suspeitas. Segundo Vicente Greco Filho: “O inquérito policial é uma peça escrita, preparatória de ação pena, de natureza inquisitiva. Sua finalidade é a investigação a respeito da existência do fato criminoso e da auditoria. Não é uma condição ou pré-requisito para o exercício da ação penal, tanto que pode ser substituído por outras peças de informação, desde que suficientes para sustentar a acusação. Quem o preside é a autoridade policial da chamada polícia judiciária, estadual ou…

elemento de segurança, a garantir que ninguém ficará preso a uma convenção, a menos que a lei o determine, ou a própria pessoa o delibere. III. O PRINCÍPIO DA FORÇA VINCULANTE DAS CONVENÇÕES consagra a idéia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai consistir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à…

parte mais forte a abusar da mais fraca, beneficiando-se por meio de contraprestações e cláusulas abusivas – o Estado pretende justamente reequilibrar as partes e impedir os abusos) - Ex: teoria da imprevisão (Arts. 478 a 480, CC); CDC 4. Requisitos de validade dos contratos: subjetivos, objetivos e formais I) Subjetivos * Capacidade as partes para consentir, e consequentemente, contratar; partes capazes de realizar contrato> há indivíduos que sofrem restrições, e portanto…

Espécies: Terminativas / Definitivas. 04-04-2013. 12 – Questões relacionadas a eficácia contratual. - Causas legais de garantias do objeto do Contrato Comutativo. - Evicção: * Conceito. * Fundamentos jurídicos. * Requisitos. * Extensão, redução ou exclusão da garantia. * Espécies. * Direito do Evicto. (organograma). Evicção- consiste na perda total ou parcial da posse e ou propriedade de um bem adquirido através de contrato oneroso, de doação onerosa ou de “hasta…

Denunciação da Lide Chamamento de terceiro (denunciado), para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte da parte que o chamou (autor ou réu), denominada denunciante, para garantir – se dos efeitos da evicção. A denunciação da lide tem cabimento em quaisquer tipos de ações como por exemplo, quando compramos um carro e o colocamos no seguro, se houver um acidente e o dono do carro for acionado para pagamento, ele deverá denunciar a lide a seguradora, pois ela é quem irá pagar por…

legitimamente receber o objeto do pagamento ➢ Se pender litígio sobre o objeto em pagamento • Requisito de validade da consignação: ➢ Requisitos objetivos: a consignação pressupõe um débito liquido e certo, que compreenda a totalidade da prestação devida, inclusive juros vencidos, e que a oferta ocorra no local do pagamento. ➢ Requisitos subjetivos: a consignação deve ser dirigida contra o credor ou seu representante e deve ser…

IV- Contratos I | PRE REQUISITO: Direito Civil III – Obrigações | Período: 4º | Carga Horária: 50h | Aulas semanais: 03h/a | EmentaConceito de contrato e a sua pretensa crise. Principiologia contratual clássica. A nova principiologia contratual. Classificação dos contratos. Requisitos de existência e validade dos contratos. Formação dos contratos. Contrato preliminar. Exceções ao princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Vícios Redibitórios. Evicção. Extinção dos…