Requisitos Evicção

CONTRATOS ONEROSOS ABARCAM OS UNILATERAIS E BILATERAIS. 2. IRRESPONSABILIDADE POR VICIOS REDIBITÓRIOS E EVICÇÃO SOMENTE NOS CONTRATOS GRATUITOS. ART. 552 Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrario. O doador não responde por vicio redibitório. (defeito no contrato)…

e produz alguns efeitos jurídicos. Como o contrato é um negócio jurídico, ele deve observar os requisitos do art.104 do Código Civil para ser válido: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. De acordo com DINIZ (2009, p. 15 – 19) o contrato precisa ter alguns requisitos subjetivos, objetivos e formais para ser válido. Os requisitos subjetivos consistem em: existência de duas ou mais pessoas, pelo fato do contrato ser…

obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu. d) tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral. 2. Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva correta. a) A boa-fé objetiva é requisito exclusivo da formação dos contratos. b) O direito resultante do negócio pode ser renunciado antecipadamente nos contratos, sem exceção. c) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por concluídos sempre que é expedida a…

correta: a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar; b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório; c) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa; d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência. 3 - (Prova…

Civil. Contatos de Validade Os pré-requisitos ou condições de validade dos contratos são de duas espécies: a) de ordem geral, comuns a todos os atos e negócios jurídicos, como a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e a forma prescrita ou não defesa em lei; b) de ordem especial, específico dos contratos: o consentimento recíproco ou acordo de vontades. A capacidade dos contratantes é, pois, o primeiro requisito de ordem geral para a…

decretou a revelia da ré, que declara resolvido o negócio firmado entre as partes, em decorrência dos vícios redibitórios constantes no veículo quando da negociação e que da análise dos fatos narrados pela autora, percebem-se presentes todos os requisitos necessários para se considerar que os vícios apresentados pelo veículo eram ocultos quando da venda, quais sejam: 1) os problemas apresentados pelo veículo eram, de fato, imperceptíveis quando da negociação; 2) o defeito…

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Elementos caracterizadores Para que seja caracterizado o vício redibitório, há de estarem presentes os seguintes requisitos: a) que a coisa tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo; b) que esteja presente vício ou defeito prejudicial à sua utilização, ou lhe diminuam o valor; c) que estes defeitos…

perdas e danos, quando este não executá-lo. d) A coisa recebida em virtude de doação não onerosa pode ser enjeitada por vícios redibitórios que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor. e) O alienante responde pela evicção nos contratos gratuitos. Questão 5: ______ de 0,50 (MPE-GO 2010) Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta: I. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função…

CONTRATOS Manifestação de vontade; Negociação Preliminares III - CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: IV - ESTIPULCAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. V - VÍCIOS REDIBITÓRIOS ( diz respeito a redibição, que pode motivar a anulação de uma venda). VI - EVICÇÃO (perda parcial ou total sofrida pelo adquirente de alguma coisa, em virtude de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono). VII - CONTRATOS ALEATÓRIOS VIII - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS NORMAL, SEM CUMPRIMENTO. I -…

pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos. Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada. Art.…