Requisitos Do Processo Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Processo originário nº: oooooooooooooooooooooooooooooooo Natureza: Crime de tóxicos Paciente: FULANO DE TAL Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de ________/MG EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA NOME DO ADVOGADO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº. 000.000, com…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU CURSO DE DIREITO Aluna: Nathália Torres Franco nº 39 - Turma: 3107C “O aprofundamento no estudo da Tutela Antecipada e da Medida Cautelar.” Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para elaboração da Monografia de conclusão do curso de Direito, tendo como orientador de conteúdo o professor José Marcelo Menezes Vigliar. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ROTEIRO INICIAL DE PESQUISA 4 3.…

Estágio de Prática Jurídica II 01/08/2013 Recursos Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado. José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos…

2 Distinção entre Liminar e Medida de Urgência ...................................................... 2 1.3 Requisitos da Tutela Cautelar ................................................................................. 3 1.4 Requisitos da Antecipação de Tutela ...................................................................... 3 2. Semelhanças e Diferenças entre a Tutela Cautelar e Tutela Antecipada ...................... 3 3. Conclusão ...............................................

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (Aula 05) CONCEITO: A liberdade provisória é um estado de liberdade, circunscrito em condições e reservas, que impede ou substitui a prisão cautelar, atual ou iminente. ESPÉCIES: Liberdade Provisória Obrigatória – Suplantada pela Lei nº. 12.403/11, constituía-se em direito incondicional do infrator nos crimes em que a lei previa que ele se livrasse solto. Liberdade Provisória Permitida – É admitida quando não estiverem presentes os…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) PROVIDÊNCIAS CAUTELARES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Ivan da Costa Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema Providências Cautelares no Processo Administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS

AÇÃO CAUTELAR: PROIBIÇÃO DE NOME COMERCIAL (MARCA). CONCEITO De acordo com Gonçalves, “a tutela cautelar tem finalidade assecuratória e busca resguardar e proteger uma pretensão”, vale dizer, o processo enquanto conjunto de atos encadeados para obtenção de uma prestação jurisdicional específica, por vezes é demorado, de maneira que o decurso do tempo pode acarretar a sua inutilidade em relação ao bem da vida buscado perante o judiciário, uma vez que a sentença prolatada ao final da…

PROCESSO CIVIL III 31/07/2014 Processo Civil III Prof. Cristiano de melo bastos IIIIII- LIDE: conflito de interesses que se qualificam em pretensão resistida! PARTES/SUJEITOS: Partes: Autor e réu/ Sujeitos: Autor + réu + juiz TRIOLOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO – RELAÇÃO JURIDICA TEORIA ANGULAR JURISDIÇÃO: Contenciosa: determinação das partes. ²: Voluntário: Convergência das partes. AÇÃO: direito subjetivo (parte ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo…

PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NA LEI 12.403/2011 SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Prisão preventiva. 3.- Pressupostos e requisitos. 4.- Considerações finais.- 5.- Bibliografia. RESUMO: A liberdade é considerada um direito natural. Todo ser humano é livre, e ninguém pode, por sua simples vontade, retirar-lhe esse direito. A exceção é a prisão, e é a Lei, exercida pelo estado, que estabelece dispositivos legais, para determinar quando um cidadão deve ou não…