Requisitos De Validade Do Negócio Jurídico O Código Civil

válido, o elenco dos requisitos exigidos de todos os títulos de credito está no artigo 889 do Código Civil: data da emissão, a indicação precisa dos direitos que conferem e a assinatura do emitente. São elementos indispensáveis e cuja ausência implicará a desnaturação do título de credito, retirando-o do regime cambiário, passando a reger-se pelo regime ordinário das obrigações civis; é o que disciplina o artigo 888 do Código Civil, quando prevê que a omissão de qualquer requisito legal,…

a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava a matéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre…

Fatos e Atos Jurídicos São considerados fatos Jurídicos todo acontecimento, natural ou humano suscetíveis de produzir aquisição, conservação, modificação ou extinção de Direitos. Não são Fatos Jurídicos apenas porque deles emergem direitos e obrigações, mas porque esses direitos e obrigações podem ser exigidos ou reclamados. Quando um fenômeno da natureza e uma obrigação nascida de uma relação humana constam do diploma jurídico, tornam-se obrigatórios os direitos e deveres.…

VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1) Introdução: a doutrina subdivide o estudo da matéria em dois grandes grupos: a) Vícios da vontade ou do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. OBS: estado de perigo e lesão consistem em novidades introduzidas pelo NCC. b) Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. OBS: com o advento do NCC, a simulação passou a ser hipótese de nulidade. 2) Erro (artigos 138 a 144 do CC). a) Conceito: consiste na…

aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos e boa-fé objetiva. Eles se classificam em contratos intersistêmicos, interpessoais e interativos. Em especial, no tocante aos contratos eletrônicos de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no tocante à legislação cabível, quando tratar-se de contrato firmado por partes que residem em países diferentes, há uma relativização do princípio da territorialidade, podendo ser aplicada a lei…

conserto e entregou o objeto, é uma forma escrita de contrato. REQUISITOS DO ATO DE CONTRATAR O artigo 104 do Novo Código Civil brasileiro prescreve: A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Como ato jurídico, o contrato deve preencher tais requisitos de validade. Vejamos, em detalhes, os requisitos: 1) CAPACIDADE Somente as pessoas civilmente…

Formação e Validade dos contratos eletrônicos 28 7.1 Formação e validade dos contrato eletrônicos32 7.2 Negociações preliminares32 7.3 Da proposta ou policitação33 7.4 Da aceitação35 7.5 Retratação da aceitação36 7.6 Conclusão do vínculo contratual36 7.7 Declaração volitiva nos contratos eletrônicos37 7.8 Momento de formação dos contratos eletrônicos38 7.9 Do local aonde se considera celebrado o contrato eletrônico39 7.9.1 Aplicação do…

próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte. (Nelson Rosenvald) É o estatuto patrimonial dos cônjuges. Disciplina os interesses patrimoniais das pessoas casadas ou em união estável. O Código Civil brasileiro prevê e disciplina quatro tipos de regime de bens: a) Comunhão parcial (art. 1.658 a 1.666); b) Comunhão universal (art. 1.667 a 1.671); c) Participação final nos aquestos (art. 1.672 a 1.686); d) Separação (1.687 a…

1. CONCEITUE O NEGÓCIO JURÍDICO, INDICANDO O QUE O DIFERENCIA DE ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO. É o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Para diferenciar o Ato jurídico do Negócio jurídico, observa-se que no primeiro a vontade é simples (realizar ou não o ato) e no segundo, por sua vez, a vontade é qualificada (realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato), ou seja, no Ato jurídico os efeitos são…

Direito Civil Brasileiro, vol.3 – Maria Helena Diniz Apostila de Operações Imobiliárias – Prof. Fátima Santoro Curso de Direito Civil, vol 3 – Paulo Nader 1-INTRODUÇÃO Contrato “é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. 2- Requisitos de validade dos Contratos: Sendo o contrato um…