Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

1 RECURSO EXTRAODINÁRIO HISTÓRICO e DEFINIÇÃO: O Recurso Extraordinário surgiu em 24-10-1890, com o Decreto nº 848, em seu artigo 9º, § único. A princípio, o este recurso era conhecido como Recurso Constitucional, sendo ele influenciado pelo writ of error, do sistema norte-americano. O Recurso Extraordinário é um recurso de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (de acordo com o Art. 102, III da CF/88). Ele é regulamentado nos Art. 26 a 29 da lei 8.038/90. CONDIÇÕES…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

O que é recurso adesivo? 1 - O que é recurso adesivo? 1.1 - Introdução Art. 496, CPC. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Como visto, neste rol não consta o recurso adesivo. Mas, então, do que se trata o recurso adesivo? Este não é…

TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Só cabe recurso contra ato do juiz, nunca do Ministério Público ou de…

EDUARDO RAFAEL PADARATZ LUIZ RICARDO SCHMITT COMPARATIVO ENTRE RECURSOS DO PROCESSO CIVIL E PROCESSO DO TRABALHO BLUMENAU 2013 2 Sumário 1. Agravo de instrumento ______________________________________3 2. Embargos de Declaração ____________________________________5 3. Recurso Extraordinário Civil x Recurso Extraordinário Trabalhista__5 4. Apelação X Recurso Ordinário ________________________________7 5. Recurso Especial X Recurso de Revista ________________________8 6. Agravo…

AO RECURSO DE APELAÇÃO interposta pela autora, nos termos do art. 518 do CPC, conforme razões que seguem. Termos em que Pede Deferimento. Penha/SP, 31 de March de 2015 ANDRÉ COUTINHO OAB/SP XXX RENATO VILLAR OAB/SP XXX AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: CLIO APELADA: SOLON Vara de origem: Vara Cìvel do Foro Regional de Penha França Autos nº.xxxxxxxx Colenda Câmara, I. DO NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DE…

RECURSOS EM ESPÉCIE 1) RECURSO ORDNIÁRIO: É o primeiro recurso cabível da sentença, ele corresponde à apelação do processo civil. Ele é o primeiro recurso cabível da sentença. Ele é cabível tanto nas sentenças definitivas (que tem analise do mérito) e terminativas (Sem julgamento do mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa…

PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL Sumário: 1. Introdução 2. Origem e alcance 3. Repercussão geral x Argüição de Relevância 4. Interpretação do Instituto 5. A questão da (in)constitucionalidade 6. Referências. Victor Boaventura Pereira1 1. Introdução A Emenda Constitucional nº 45, que implementou a Reforma do Judiciário no Brasil, estabeleceu, dentre outras significativas alterações, um novo pressuposto preliminar de…

ATENÇÃO! Existem duas formas de Sentença -> Sentença Terminativa: SEM resolução de mérito e Definitiva: COM resolução do Mérito A APELAÇÃO É interposta pelo juiz que proferiu a sentença (a quo) A Apelação interposta ao juiz (a quo) O juízo de admissibilidade DA APELAÇÃO TAMBÉM feito pelo juiz “a quo” Efeitos da Apelação: Devolutivo e Suspensivo – art 520 Em regra o recebimento da Apelação é no Efeito: Devolutivo e Suspensivo Suspensivo – A Sentença Não produzira efeitos até o…

agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (grifos não originais). 2. Assim, verifica-se que o agravante deveria ter realizado o depósito no valor de R$ 3.299,10 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dez centavos), ou seja, 50% do valor do depósito feito na interposição do recurso trancado (fl. ...). 3. Não vislumbra-se nos documentos juntados na petição de Agravo…