Requisitos Da Remicao

do CP); d) No que diz respeito á aplicação de medida de segurança, se o fato praticado pelo inimputável for punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97 do CP); e) A prisão preventiva, em regra, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada nos crimes dolosos punidos com reclusão; no caso de detenção, somente se admitirá a prisão preventiva quando se apurar que o indiciado é vadio ou , havendo dúvida sobre a sua identidade, não…

A indivisibilidade é da garantia e não do bem dela objeto. Isso significa que cada parte do crédito é garantida por toda a coisa. f) acessoriedade – a hipoteca não subsiste sem um crédito e segue a sorte deste (extinção ou anulação) 2.1 - Requisitos Objetivos Bens passíveis de hipoteca: a) os imóveis, inclusive as acessões (árvores, plantações, construções). Tudo, enfim, que não possa ser retirado do bem sem destruição, modificação, fratura ou dano. A hipoteca atinge tais bens, ainda

preencher os requisitos objetivos, contidos no art. 2° do Decreto supra-citado, respeitando também as condições subjetivas exigidas nos art.s 3º; 4º , 5º, 6º e 7º do referido Decreto. Assim dispõe o Decreto 7.046 de 22/12/2009: “Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2009, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os…

parecer jurídico, com fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, sustentando solução mais benéfica ao sentenciado. A situação apresentada acima, o condenado vem se mantendo em um regime mais gravoso, mesmo tendo conquistado o regime semi-aberto e os requisitos legais citados no (art. 112 LEP - Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) pelo qual foram reconhecidos pelo juiz. O fato de ocorrer uma deficiência do estado prejudica a progressão do condenado, e sua reintegração na sociedade.…

administração do credor seja prejudicial em face do devedor. O credor poderá arrendar o imóvel para ser explorado por terceiros desde que não exista claúsula expressa em sentido contrário. Possibilidade do adquirente do bem gravado em anticrese, fazer remição da dívida antes do seu vencimento e imitir-se na posse do imóvel (art.1510 CC/02). É estabelecido sobre coisa imóvel que se realiza com o desapossamento do devedor sobre o imóvel dado em garantia. O imóvel afetado pela garantia…

registrada no cartório de registro de imóveis, e além disso, se o valor do bem for acima de 30 salários mínimos, a mesma deve ser constituída em escritura pública. Requisitos Jurídicos da Hipoteca A hipoteca possui, três modalidades de requisitos, são eles: Requisitos de natureza Objetiva, Subjetiva e Formal. Requisito objetivo. Hipoteca naval, aérea, de vias férreas e de recursos naturais. Definir os bens que podem ser hipotecados é indispensável para o direito…

METODOLOGIA DA PESQUISA MOSSORÓ 2013 JOYCE ALVES RIBEIRO DE SOUZA Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa Atividade Avaliativa apresentada como requisito parcial para uma parte nota da U2 da disciplina de Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa. Orientado por Jhose Iale. Mossoró 2013 Universidade Potiguar – UNP Atividade …

...............................................................................................52 FOLHA DE AVALIAÇÃO 53 1. INTRODUÇÃO Tal trabalho acadêmico visa instigar o leitor a entender o papel da educação prisional como critério para remição no cômputo da pena para o apenado. Trazendo ainda para o esteio da discussão todo o processo de implementação de um projeto educacional, que visa não só remir os dias do encarcerado, mas criar uma nova perspectiva de vida pós-cárcere.…

à Faculdade Pitágoras – Campos Metropolitana, como requisito Parcial para obtenção do titulo de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Dra. Henriene Cristiane Brandão Londrina 2012 DAIANE PRISCILA SOUZA “O SISTEMA PROGRESSIVO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL” Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Pitágoras – Campos Metropolitana, como requisito Parcial para obtenção do titulo de…

primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. A palavra “hipoteca”, derivada do grego, indica a idéia de submeter uma coisa a outra.O direito brasileiro disciplina a hipoteca com base em dois requisitos básicos, a especialidade e a publicidade. A publicidade se efetiva pelo registro imobiliário, que se aperfeiçôo com o tempo. 2. Características a) possui natureza civil, ainda que a divida seja comercial e comerciantes a…