Requisitos Da Petição Inicial Redação

institucionais, vem emendar a petição inicial, nos seguintes termos. Trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI e do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 22ª REGIÃO – CRECI/AL, objetivando afastar os efeitos, no Estado de Alagoas, da Resolução nº 800, de 26.12.2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI, ato administrativo que instituiu o Exame de Proficiência como requisito…

judiciária, deve ser satisfeito e comprovado o requisito pobreza, que se afere, tanto pela renda do pretendente, como pelo seu patrimônio, como por seu estilo de vida, como pelos sinais exteriores de riqueza”; determinou, ainda no despacho, que após o recolhimento das custas o feito poderia prosseguir, o que ora se agrava. Sucede que, ao contrário do que diz o referido despacho, data vênia, a Lei 1.060/50, que regula a matéria, não impõe “requisitos autorizadores da concessão”,…

assegurem tantos bens quanto provas e pessoas, eliminando a ameaça de perigo, seja atual ou iminente, e irreparável. *Requisitos específicos da Tutela Cautelar Além das condições genéricas de qualquer ação, como possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes, a procedência do pedido de providência cautelar reclama a presença de dois *requisitos específicos: - fumus boni juris→ “a fumaça do bom direito”, “a aparência do bom direito”. Relaciona-se…

Da petição Inicial Da petição inicial A petição inicial é o requerimento feito pela parte para entrar com uma demanda contra outra pessoa, provocando o Estado-juiz para compor a lide, em face de uma pretensão resistida. Todo processo começa com um requerimento chamado de petição inicial. A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é vista como o ato jurídico processual mais…

procedimento não depende mais do autor e sim se dá por impulso (que ao mesmo tempo que se ingressa com processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes…

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na matéria de Direito Processual Civil , no Curso de direito, na Faculdade de Natal ( FAL ). Prof. : Karina NATAL 2013 Sumário Conceito 1 Requerimento do autor 2 Nas obrigações de fazer ou não fazer 3 Processos em que cabe a antecipação da tutela 4 Possibilidade de revogação 5 Fungibilidade da mão dupla 6 Aplicação da…

Direito Processual Civil I: Procedimento Comum Ordinário - Petição Inicial 1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do…

tenha ocorrido a violação do direito. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL o Art. 7 Toda pessoa que se…

o juiz a declare por sentença. Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I…

Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à consecução dessa tarefa, em