Requisitos Da Petição Inicial Redação

SUBSTITUTIVAS (QDO DÃO NOVA REDAÇÃO AO TEXTO) EMENDA e ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283

TENTATIVA PRÉVIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA CONSTITUI REQUISITO PRÉVIO E INDISPENSÁVEL À INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO? QUAL O ENTENDIMENTO DO TST NO CASO DE DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA? R- Constitui requisito prévio e indispensável à instauração do dissídio coletivo A TENTATIVA PRÉVIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Tal determinação encontra-se estabelecida no parágrafo segundo do artigo 114 da Constituição Federal que apresenta a seguinte redação: Art. 114 § 2º RECUSANDO-SE…

dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação. Art. 4º - A petição inicial inepta,…

sumaríssimo em razão da Constituição Federal de 1967, art.112, parágrafo único, na redação que lhe dera a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, que dizia: "Para as causas ou litígios, que a lei definirá, poderão ser instituídos processo e julgamento de rito sumaríssimo, observados os critérios de descentralização, de economia e de comodidade das partes." Todavia, no parágrafo único transcrito observou-se nova redação pela Emenda Constitucional nº 7 , de 7 de abril de…

realizada em qualquer comarca do território nacional (qualquer foro, pois a regra também se aplica à JF). Exceção ao princípio da aderência ao território. - Art. 223 prevê procedimento de citação. - Citado recebe cópia da petição inicial (contra-fé) e do despacho inicial do juiz, devendo nele constar a advertência prevista no art. 285 do CPC (prazo de resposta). - Problema: necessária colaboração do demandado. Precisa ter sua assinatura no “recebido por”. Carteiro não tem fé…

contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à movimentação do processo. Os arts. 166 a 171 do CPCiv, disciplinam tais atos: Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando. Art. 167.…

202 a 212 do CPC. 2. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória: 1. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; 2. O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; 3. A menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto; 4. O encerramento com a assinatura do juiz. O Juiz poderá recusar o cumprimento da carta quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando…

Aula 1 Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas e progressivamente, ajudar você a desenvolver todas as habilidades e competências necessárias à…

de ação, é autônoma, subsidiária da ação principal 2. Tem objetivo de assegurar o direito (acautelar, preservar, assegurar) que está na eminencia de ser violado. 3. Não resolve o conflito, que será resolvido em outra ação (Ação Principal). REQUISITOS, CONDIÇÕES OU PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS: - Fumus bonis iuris – O autor da cautelar deverá demonstrar que seu direito está ameaçado. - Periculum in mora – O autor da cautelar deverá demonstrar a possibilidade de prejuízo, na ocorrência da demora

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT admite…