Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

Estudo acerca do conceito de reclamação trabalhista e dos requisitos estruturais previstos no artigo 840 da CLT, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil. Por Ligia Rosa Leonel Ferreira Uma Reclamação Trabalhista bem feita passa por uma 1ª etapa muito importante: a entrevista do cliente com o seu representante legal, o advogado. Nessa entrevista, o advogado deve buscar o máximo de informações sobre o seu cliente (empregado), sobre o empregador, ou seja, sobre todos os…

Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos......................................................................................... BIBLIOGRAFIA.................................................................................. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de trazer um resumo sobre as bases do direito processual do trabalho, analisado com base na bibliografia indicada, onde se compreende a toria das nulidades processuais trabalhistas, a mundança…

Reclamação Trabalhista: Art. 840 a 852-B/CLT: • Estrutura básica: Direcionamento; Qualificação do Rte e do Rdo; Fatos; Pedido; Data/assinatura • Forma: verbal ou escrita (dissídios individuais) Prof.: Vanessa Rocha Direito Processual do Trabalho I 2.1) Verbal: Distribuição → reduzida a termo no prazo de 5 dias (Art. 786 da CLT) Art. 731 da CLT: Penalidade: Perempção provisória (= Rte, Rdo e pedido) – 6 meses (idem art. 732 da CLT – 2 arquivamentos) 2.2) Escrita: Art. 840, CLT:…

Prática de Processo Trabalhista ► Petição Inicial Trabalhista → Dissídios Individuais (Capítulo III – DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SECÇÃO I; CLT Art. 837 e ss) Conceito: A petição inicial é o ato processual de que se vale a parte para pleitear a tutela jurisdicional. É a materialização do direito de ação assegurado constitucionalmente. Denominaremos nossa petição inicial de Reclamação Trabalhista. Forma: No processo trabalhista, pode ser escrita ou verbal, conforme aponta o art. 840 da CLT

substituiu empregados, porque trabalhadores é muito mais abrangente do que empregados. Então até a CF de 1988, a competência da Justiça Trabalhista abrangia conflitos de trabalho entre trabalhador e empregador, alguma outra controvérsia trabalhista e alguns litígios conferidos em sentenças trabalhistas. Agora a abrangência é maior. A competência da Justiça Trabalhista pode ser dividida em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional. A Justiça do Trabalho tem competência para…

Princípios Fundamentais do Direito Processual e Processo de Conhecimento Requisitos e Indeferimento da petição inicial Os requisitos da petição inicial e seu indeferimento, no CPC, estão assim alocados: Título VIII, Do Procedimento Ordinário, Capítulo I, Da Petição Inicial, Seções I, II e III, Dos Requisitos da Petição Inicial, artigos 282 a 294 e indeferimento, artigos 295 e 296. Assim, são requisitos da petição inicial, devendo nela conter: - o juiz ou tribunal, a…

inscrito no CPF. 00000000, Rg.000000000000 SSP/PA, residente e domiciliado à Al. trert, 72, Caiçara, juvenal-SP, CEP. 6666.666, via de seu advogado infra firmado, vem ante V.Exa. apresentar C O N T E S T A Ç Ã O face a Reclamação Trabalhista contra si proposta por – ESPOLIO DE SERAPIAO GOMES DA SILVA, por intermédio da Sr.a MARIA DO CARMO NATIVIDADE DE CARVALHO, brasileira, solteira RG. 000000, CPF. 0000000000000, residente e domiciliada à Tv. São Raimundo, 1219, Novo…

Prática Trabalhista/Daniele Sehli. — Curitiba: IESDE Brasil S.A., 2008. 224 p. ISBN: 978-85-7638-906-4 1. Justiça do Trabalho. 2. Processo Trabalhista. 3. Direito Processual do Trabalho. 4. Direito do Trabalho. I. Título. CDD 341.688 Atualizado até abril de 2008. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br SUMÁRIO Reclamação trabalhista I: petição inicial 9 9 Denominação…

TRABALHO PETIÇÃO INICIAL Conceito: é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional. Características: Peça formal: Observa art. 840 da CLT e 282 do CPC Rompe-se a inércia do Judiciário Individualiza os sujeitos da lide: limites subjetivos da lide (reclamante e reclamado) Requisitos da inicial trabalhista exigidos pela CLT: Confrontando-se os…

breve resumo, .... Competência da justiça do trabalho Como já é cediço, no dia 8 de dezembro de 2004, foi publicada a referida emenda constitucional, com nova publicação em 31 de dezembro de 2004, a qual veio a ampliar a competência da Justiça Trabalhista de forma considerável, determinando, a partir de então, nos termos do caput e dos incisos I e IX, do artigo 114 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação…