Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

correspondência avisando que não seriam mais necessários os seus serviços, sem qualquer pagamento de verbas rescisórias. Ao procurar a empresa, foi alegada inexistência de vínculo empregatício. Como advogado do Sr. Reinaldo, você propôs Reclamação Trabalhista em face da empresa P – Brasil. Em audiência agendada para o dia 03 de março de 2014, o advogado da Reclamada compareceu e ofereceu defesa, alegando, preliminarmente a nulidade da notificação da audiência, por insuficiência do…

a um Tribunal de Justiça atuando como Juízes do Trabalho quando não houver Vara de Trabalho na localidade ou próximo dela. Importante!!!: O juiz estadual proferirá sentença como se fosse Juiz do Trabalho, logo o recurso cabível será o recurso trabalhista – Recurso Ordinário – que deverá ser remetido ao TRF, nunca ao TJ. DICA 5 Competência da Justiça do Trabalho Art. 114, CF/88 EC 45/04 Relação de trabalho ADI 3.395-6, STF: Retirou da competência da Justiça do Trabalho as…

589/70 quase não se usa processo de alçada. 1.576,00. Ricochete: Reflexo; quem sente o acidente de trabalho é a família aquela que sofreu o acidente, na justiça comum passou a ser justiça do trabalho c/ morte ou não invalido. Assinatura do Subscritor, Inicial que não tem assinatura na justiça do trabalho uma ¨OC Fita ¨. Valor da Causa; Art. 840 CLT só para ver o Rito, Ordinário até 40 salários mínimos, sumaríssimo de 2 a 39 salários mínimos, ou sumários até dois salários mínimos. Data;…

- constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação…

procedimentos trabalhistas e saber quais as regras que regem ditos procedimentos, especialmente quando será adotado o rito sumaríssimo e suas peculiaridades. Deverá, ainda, saber como elaborar uma petição inicial trabalhista no que se refere aos requisitos da petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais. Estrutura do Conteúdo Dissídio Individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; fase postulatória; requisitos da petição inicial;…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

do Código de Processo Civil, e brasileiro, casado, CPF1, por sua advogada in fine assinada, conforme instrumento de mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO Em ação que lhe move JANAINA , já qualificada na petição inicial, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que formarão o convencimento de Vossa Excelência para que se profira decisão com a mais apurada JUSTIÇA. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

prevista no art. 268, parágrafo único, CPC e no art. 732, CLT. 71 – Quais são os pressupostos processuais de existência ou constituição da relação processual? R: Petição inicial (pedido), jurisdição, citação efetiva. 72 – Quais são os pressupostos de validade da relação processual? R: Plena capacidade das partes, aptidão da petição inicial, competência do juízo, citação válida (diferente de citação inexistente). 73 – Qual a importância da distinção entre pressupostos de…

Aula: PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PRÁTICA SIMULADA II (TRABALHO) Título PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema PETIÇÃO INICIAL Objetivos O aluno deve estar apto a identificar a competência da Justiça do Trabalho para o caso concreto; a escolher dentre os procedimentos cabíveis no processo do trabalho o adequado ao caso concreto e a redigir, com o auxílio do professor e com base nos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos, a…

Reclamado: MANOEL RIBEIRO FROZ Valor da causa: R$ 5.368,86 A Reclamada foi registrada em carteira de trabalho, no dia 01/04/2001, para laborar na propriedade agrícola do Requerido, na função de empregada doméstica, porém, alega na reclamação trabalhista que exercia funções contrárias de empregada doméstica como: alimentação dos animais da propriedade, capinar e cultivar canteiros, entre outras agrupadas na função de trabalhadora rural. Alega também que recebia pelos serviços um salário…