Requisitos Da Petição Inicial Redação

Termo inicial: dies a quo. Termo final: dies ad quem. Esses dois termos devem ficar documentados nos autos. O termo inicial será sempre a intimação. É a partir da intimação que começa a contagem do prazo. Esse termo de intimação da parte (ou das partes) devem constar dos autos. É o momento pelo qual documentamos o início para o computo do prazo. É esse termo inicial que ficará sempre documentado nos autos do processo. O termo final é aquele que encerra para a parte o direito de…

Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010, o Código de Processo Civil em vigor e as alterações apresentadas no substitutivo do Senador Valter Pereira…

O processo executivo tem seu nascedouro na petição inicial, observados os requisitos dos arts. 282, 614 e 615 do CPC. Araken de Assis destaca que “um dos requisitos específicos do ‘requerimento’ consiste na indicação de bens (art. 475-J, § 3º; art. 652, § 2º)” O prazo oferecido ao devedor para o pagamento do débito é de 3 dias. Se o pagamento não ocorrer no prazo estipulado, de acordo com o § 1º do art. 652, o oficial de justiça munido com a segunda via do mandado de citação (pois…

pese ser este material fruto de compilação de diversas obras de processo civil, deixei para alocar as referências ao final – e não a cada citação feita, como determina a ABNT –, com o escopo de dar maior fluidez à leitura. Bons estudos! 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito Para que um conflito de interesses possa assumir o conceito de litígio, é mister que a pretensão resistida seja levada ao apreço do Poder Judiciário. Ocorre que o princípio da inércia da jurisdição impede que o…

fatos geradores e para os direitos produzidos, como se distinguem entre contrato e crédito, ou entre tradição e propriedade. Hoje, na atualidade se diz, que a posse nasce de uma relação de fato, convertendo-se de pronto numa relação jurídica. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA Há na lei várias classificações para a posse. Mas uma delas é decisiva para que o possuidor possa obter ou não a tutela dos interditos possessórios. Trata-se da que vem contida no art. 489 do Código Civil, e…

ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CAMPO GRANDE – MS 2010 ALEXANDRE D’ELIA A NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho final de graduação apresentado como requisito para colação de grau no Curso de Pós-Graduação em Direito da POSEAD – Educação a Distância, sob a orientação do (a) Prof.(ª)........ CAMPO GRANDE – MS 2010 RESUMO A nova Lei do Mandado de Segurança sancionada pelo presidente

deferimento, Campinas, SP, DIA de MÊS de ANO. ADVOGADO – OAB/UF Explicações Complementares Sobre a Execução de Título Executivo – PLT págs. 319/351 .  Exequente: autor; Executado: requerido;  Finalidade da execução: satisfação do direito do autor;  Requisitos da execução: inadimplemento (obrigação certa, líquida e exigível) + título executivo extrajudicial (arts. 580 e 585 do CPC);  Se for título executivo judicial, deverá utilizar-se do cumprimento de sentença;  Espécies de…

identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos.…

oposição, mas sem os seus contornos específicos. Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. HYPERLINK "http://www.direitocom.com/cpc-comentado/livro-i-do-processo-de-conhecimento-do-artigo-1o-ao-artigo-565/titulo-viii-do-procedimento-ordinario-do-artigo-282-ao-475-r/capitulo-i-da-peticao-inicial/secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial/artigo-282"282 e HYPERLINK…

tutela dos direitos, seja de lesão ou quanto à ameaça a direitos. A tão só propositura da ação perante o órgão jurisdicional faz com que o processo exista apenas para o autor. Pela análise do artigo 263, “considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”.