Requisitos Da Legítima Defesa

Excludentes de Ilicitude 1º Estado de necessidade 2° Legitima Defesa 3º Estrito cumprimento de dever legal 4°Exercício regular de direito Estado de Necessidade ART.24.CP Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar

A Legítima Defesa É um direito que gozou sempre de um reconhecimento universal, pois tem o seu fundamento no instinto de conservação. A sua formulação atual é fruto de uma lenta evolução na que confluem fatores muito diversos. A unanimidade que rainha sobre os princípios falta quanto à extensão dos bens jurídicos, susceptíveis sendo amparados por este direito, sobre o alcance da reação do que se defende e sobre o fundamento mesmo da legítima defesa. Conceito Atua conforme a direito…

ESPÉCIES A. ESTADO DE NECESSIDADE B. LEGITIMA DEFESA C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP 1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. 2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja em defesa própria quando esteja sofrendo ou…

Argumentos de Defesa: 1º Estado de necessidade – art. 24 do CP. dois bens jurídicos, um deles terá que ser lesado para salvar o outro de maior valor. Característica essencial : No estado de necessidade, há um conflito entre dois ou mais bens jurídicos diante de uma situação de perigo. É agressão justa. (ex.: naufrágio) REQUISITOS. Perigo deve ser atual ou iminente, ou seja, deve estar acontecendo naquele momento ou prestes a acontecer. Quando, portanto, o perigo for remoto ou futuro, não há

de justificação: afasta o indicio. Se esta causa esta presente, significa que o fato típico não é antijurídico. A regra da teoria acima é quebrada quando a causa surge. Exemplo: legítima defesa. "Matar alguém" voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, por exemplo, se o autor do fato agiu em legítima defesa Causa de justificação é sinônimo de: causas excludentes da ilicitude, causas excludentes da antijuridicidade. O direito penal não tem apenas normas que proíbem,…

TEMAS ABORDADOS: • LEGÍTIMA DEFESA • ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL • EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO • NOÇÕES BÁSICAS DE CULPABILIDADE LEGÍTIMA DEFESA Conceito: causa de exclusão da ilicitude que consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Não há, aqui, uma situação de perigo pondo em conflito dois ou mais bens, na qual um deles deverá ser sacrificado. Ao contrário, ocorre um efetivo ataque

Exclusão da Ilicitude 3.1. Estado de Necessidade 3.1.1. Teoria Unitária do Estado de Necessidade 3.1.2 Teoria Diferenciadora do Estado de Necessidade 3.1.3. Requisitos 3.1.4. Formas 3.2. Legitima Defesa 3.2.1. Requisitos 3.2.2. Formas 3.3. Estrito Cumprimento do Dever Legal 3.3.1 Requisitos 3.4. Exercício Regular de Direito 3.4.1. Requisitos 4. Pontos Controvertidos Sobre ilicitude 4.1. Estado de Necessidade x Dificuldades Econômicas 4.1. Discriminantes Putativas Fáticas…

indiciariamente a segunda. Não se trata, pois, de uma presunção absoluta, porque um fato típico pode ser lícito, desde que o autor demonstre estar acobertado por alguma causa de exclusão da ilicitude. É o que acontece no caso de homicídio praticado em legítima defesa. Nessa situação, o fato é típico e lícito, não havendo, consequentemente, crime. Segundo Anibal Bruno (citado por Rogério Greco), são essas condições especiais em que o agente atua, que impedem que elas venham a ser…

Ilicitude/Antijuricidade (Conceito. Modalidades: formal, material, objetiva e subjetiva). Excludentes de Ilicitude/Antijuridicidade (noção e requisitos constitutivos): legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido Referencia Bibliografica : CURSO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL - Rogério Greco -

2011 02 TURMA C QUESTIONÁRIO Trabalho apresentado ao Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS), para aquisição de nota parcial, como requisito da disciplina de Direito Penal Comum e Militar, do professor Sr. 1º Sgt PM Manoel de O. Assis Brandão, cujo tema se relaciona com a elaboração de resposta para um Questionário da referida disciplina. IPATINGA 2011 A) QUAIS AS CAUSAS LEGAIS