Requisitos Da Adoção

Nova Lei de Adoção Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente Mauro Teixeira dos Santos Filho Brasília – DF 2013 RESUMO No presente trabalho elenca-se as alterações realizadas pela Nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), no que diz respeito ao processo adotivo. As mudanças são pertinentes uma vez que em um país que possui um número expressivo de crianças e adolescentes em situação de abandono, abrigadas em instituições à espera de um lar, a discussão acerca da…

Adoção por casais homoafetivos: Do preconceito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Anna Mayara Oliveira Cunha Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família.…

FAHESA - Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito – Matutino Adoção Internacional Orlando Nunes Junior Araguaína/TO Out./2014 Orlando Nunes Junior Adoção Internacional Pré-projeto apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de Direito da FAHESA/ITPAC. Professor Orientador:…

Rodrigues Oliveira ANÁLISE DAS METODOLOGIAS ÁGEIS XP E SCRUM NO DESENVOLVIMENTO DE UM SOFTWARE DE GERENCIAMENTO DE ABASTECIMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências Administrativas e Contábeis de Itabira, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Sistemas de Informação. Orientador: Prof. Joe Jackson Sangalli Vidor Itabira 2012 Não são as espécies mais fortes que sobrevivem, nem as mais inteligentes, mas aquelas…

A adoção no Brasil é um tema bastante polêmico, pois a sociedade ainda possui uma consciência cultural e jurídica bastante preconceituosa, na qual prevalece a ideia de que a criança deve ser adotada por um casal heterossexual. Recentemente, o STF reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e com esta decisão os casais homossexuais devem se beneficiar no instituto da adoção. A Constituição brasileira tem como principio fundamental que “todos são iguais perante a lei, sem…

trabalhador que comprovar, além do tempo mínimo de 180 meses de contribuição para efeito de carência, o tempo mínimo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Os requisitos são: a pessoa que vai requerer este tipo de benefício, deverá, no mínimo, possuir os seguintes requisitos: -Regra geral (tempo de contribuição completo) - Tempo mínimo de 180 meses de contribuição para efeito de carência - Tempo total mínimo de contribuição - Não há idade…

NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Esta norma estabelece requisitos para adoção de medidas deproteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Essa norma abrange todos os processos que rege máquinas eequipamentos, do seu início – a construção – até sua fase final – desmonte. Aplica-se a máquinas e equipamentos novos e usados. O empregador deve adotar medidas de proteção para

Adoção homossexual Este artigo objetiva discutir a possibilidade jurídica de adoção por casais homossexuais, tendo em vista que tal adoção ainda é causa de muita polêmica não só no Brasil como também em diversos países. Os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade permitem atribuir aos pares homossexuais o status de família, merecendo igual reconhecimento e proteção do Estado, conforme do art. 226, caput, da Constituição Federal Dignidade da pessoa humana A…

AMOR TEM GÊNERO ...1 Rayane Larissa da Silva2 Estudante de Graduação do 6º período do Curso de Direito Centro Universitário de Barra Mansa - UBM Orientadora: Prof. Dr. Cláudia Ribeiro Pereira Nunes RESUMO: O presente trabalho irá versar sobre a adoção de crianças por casais homoafetivos, com base em uma análise cronológica da posição dos Tribunais de Justiça do Brasil, através da coleta de jurisprudências existentes até o ano de 2014. Esse tema está em constante evolução,…

Campina Grande, 08/06/2015. Escrivã Matilde Pereira Souza PROC. N.º: 0030173-29.2013.815.0011 – ADOÇÃO DE MENOR POR ESTRANGEIRO. REQUERENTES: PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE MENOR: AUGUSTO CORREIA MARINHO S E N T E N Ç A Vistos etc. PAULO ANDRADE e CRISTINA ANDRADE, casados entre si, estrangeiros e devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO COM PEDIDO DE ADOÇÃO em favor do menor AUGUSTO CORREIA MARINHO, filho de CESAR PEREIRA MARINHO e BRUNA CORREIA…