Requisitos Da Admissibilidade Dos Recursos

Direito Professor “Jacy de Assis Comentários sobre o juízo de admissibilidade em recurso extraordinário EMENTA DO RECURSO A SER ANALISADO: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões…

R E S UM O D IRE ITO P ROC E S SUA L C IV IL ! Teoria Geral dos Recursos Introdução Recursos são remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. É importante frisar que o duplo grau de jurisdição é um princípio…

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

parceria com a Universidade Gama Filho, como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós Graduação “latu sensu” em Direito Civil e Processo Civil. São Paulo 2008 PREQUESTIONAMENTO INTRODUÇÃO O pré-questionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição dos remédios dirigidos aos Tribunais Superiores de Justiça do País, quais sejam, o Recurso Especial e recurso Extraordinário. Tal requisito consiste no debate sobre a…

Recursos 1) Origem : Originário do verbo recursare, que em latim significa correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio (re + cursus). 2) Conceito : É o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. 3) Espécies : a) Ordinários …

Superior de Alagoas, como requisito parcial para conclusão do curso de direito, 7º período, do semestre 01.2014, sob orientação do Prof. e Coord. Marcondes Costa. Maceió 2014 ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA Grace Kelly Pereira** RESUMO : Este artigo fundamenta sobre a importância da repercussão geral e quanto é de extrema importância para o funcionamento instrumental para o auxilio e acesso à justiça. Tendo em vista todos os seus requisitos…

RECURSOS Disciplina de Processo Civil II. Boa Vista – RR 02.12.13 TRABALHO SOBRE RECURSOS PARTE I – TEORIA GERAL 1. CONCEITO De acordo com Santos (2003, p.83), deve – se compreender que todos os atos do juiz podem ser impugnados, até mesmo simples despachos de expedientes. Quando o ato impugnado é uma decisão final (sentença, acórdão), ou decisão interlocutória, à impugnação se dá o nome de recurso. Para Theodoro Júnior (2007, p. 628) recurso seria

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento prévio das

vem mui respeitosamente presena de Vossa Excelncia com fundamento no artigo 897, b da CLT, interpor tempestivamente, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinrio interposto pela reclamada. Ressalte-se que esto presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existncia de prejuzo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peas necessrias e facultativas, devidamente autenticadas, nos…

IMPROCEDENCIA (VICIOS) +REQUISITOS: SOMENTE PODERA SER FEITO POR PETIÇÃO ESCRITA QUE CONTENHA O NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, E O PEDIDO DE UMA NOVA DECISÃO. TBM É NECESSARIO O PREPARO (DEVE SER COMPROVADO NO ATO DO RECURSO) PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO SERA DE 15 DIAS, ART 508 CPC, A PARTIR DO OUTRO DIA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: 1º, REALIZAR O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE(O RECURSO SERA INTERPOSTO PERANTE A PRIMEIRA INSTANCIA, E CABERA O JUIZ DE…