Requisitos Comuns Aos Demais Ramos Processuais

tendo também legitimidade o Ministério Público, como substituto processual, se o credor for pobre e a seu pedido (art. 68, CPP; art. 566, II, CPC). Sendo a sentença condenatória, para os efeitos civis, sempre, ilíquida, estará sujeita à liquidação, que obedecerá ao disposto no art. 475-F, segundo o qual: “Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272)”. O procedimento comum, reza o art. 272, é ordinário ou sumário, conforme a natureza da

Autonomia do Direito do Trabalho: possui regras de direito próprias: CLT, artigos da CRFB/88, Leis especiais e ainda princípios peculiares, como a primazia da realidade dos fatos. Não obstante, se relaciona com os demais ramos do direito e outras áreas da ciência. VI) Relacionamento com os demais ramos do Direito 1) Direito Civil 1.1) Elementos de validade do negócios jurídico: a) Agente determinado/capaz: capacidade: > 16 anos. Exceção: menor aprendiz: >14

Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a sentença, exeqüente, ordenar-se-á a sua liquidação”, porém, cabe-nos aqui ressaltar que Alguns…

EXAME E DUPLO GRAU. a) Introdução. b) Conceito de duplo exame. c) Duplo exame e duplo grau. d) Vantagens do duplo exame a) Introdução. Sendo princípio fundamental vinculado ao recurso, poderia ser estudado mais adiante, juntamente com os demais, que serão tratados em capítulo próprio. Contudo, devido à extraordinária relevância que a compreensão do duplo exame e do duplo grau de jurisdição assume para o entendimento do direito de recorrer, preferimos enfrentar a matéria em…

Processo do trabalho Bibliografia: -Direito Processual do Trabalho Autor: Sérgio Pinto Martins, Ed. Atlas -Direito Processual do Trabalho Autor: Amauri Mascaro Nascimento, Ed. Saraiva Definição: é o ramo do Direito Público que tem por objetivo a prestação jurisdicional dentro do âmbito da realização de um trabalho com natureza empregatícia ou não, salvo exceções previstas na lei. Prestação jurisdicional é a obrigação que o Estado tem de dizer o direito no caso concreto. O simples dever do

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Passo Fundo 2011 Thanile Bublitz Vargas MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 1 13/05/2011 11:03:05 Histórico da Obra 1. a edição: fev./2011; 2. a tir., abr./2011; 3.ª tir., jun./2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 2 13/05/2011 11:03:05 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL PEDRO LENZA MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES 2011 00_Direito Processual Civil Esquematizado_p. 1-32.indd 3 13/05/2011 11:03:06 ISBN…

rememorativo, voltado, essencialmente, a relembrar os diversos epítetos que, em momentos históricos anteriores, já tentaram disputar preferência para a designação do ramo jurídico especializado em análise. De todo modo, este estudo contribui também para tornar mais claras certas características próprias ao Direito do Trabalho. Nesse quadro, o ramo jurídico em análise já recebeu diferentes denominações desde o início de sua existência, no século XIX, a par da hoje consagrada Direito do…

A importância conferida à prova testemunhal em relação à documental no âmbito processual civil.[1] Luiz da Silva Ramos[2] Resumo O objetivo geral do presente trabalho é fazer uma abordagem sobre a importância que é atribuída à prova testemunhal em relação da documental. A prova testemunhal e a documental são meios de provas utilizadas pelos tribunais para o convencimento do juiz em uma lide. A importância conferida a elas possui divergências doutrinárias, tendo em vista que alguns…

2011 Roberto Ademir Lino GESTÃO DE COMPRAS PÚBLICAS Atividade supervisionada realizada por solicitação da Professora: Luciane Schulz Fonseca como requisito para obtenção de nota parcial na disciplina de Gestão de Compras Públicas do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2011 SUMÁRIO ❖ Introdução..........