Requerimento Pensão Por Morte Companheira

1 - Pensão por morte 1.1 – Conceito A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. É uma prestação de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado falecido, fato que torna a pensão um direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela. É importante observar que pensão não se confunde com aposentadoria. 1.2 - Os dependentes São considerados dependentes para fins de…

escritório profissional à Rua Dom Pedro II, nº 477, sala 501, centro, na cidade de Governador Valadares, onde recebem intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIARIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na rua Afonso Pena, 3016, centro, Cep: 35010-001, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao…

EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA (OU JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO) DE PORTO ALEGRE AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE MARIA DA SILVA, brasileira, separada, costureira, residente e domiciliada na Rua IDC, n. 00, bairro Santana, Porto Alegre/RS, por seu bastante procurador, “ut” instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA de concessão…

expostas. 1. DOS FATOS O autor era beneficiário de uma pensão por morte, decorrente do falecimento de sua companheira em 17 de Maio de 1995, com quem obteve dois filhos, requerido em 14 de Janeiro de 1998, o qual teve como início de vigência e pagamento a data do óbito (17/05/1995). Ou seja, como fora concedido ao autor o benefício a partir da data do óbito de sua companheira, teve direito a créditos atrasados, em vista a data do requerimento, no valor de R$ 3.210,22 (três mil…

espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º). Página 121…

dependentes, notadamente porque o intuito da Previdência Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e facultativo) e seus dependentes. É todo aquele que recebe ou…

Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte Compartilhe Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009. BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários…

nos termos da Lei 10537/02 que alterou o art. 790 § 3º da CLT. B -) DO PRAZO TEMPESTIVO DO WRITH: A Autoridade Militar, numa só penada, aos 16/10/2013, proferiu despacho indeferindo o requerimento da impetrante, sob a alegação de inexistência de amparo legal , ou seja, o instituidor da pensão faleceu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, nem ele nem a sua viúva foram habilitados no art. 30 da Lei 4.242/63, conforme cópia em anexo. Nos termos da…

mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar. Tais documentos serão considerados para a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão, de pensão e de salário-maternidade. Documentos complementares, quando necessário para a regularização dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS: • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês…

Concessão de beneficio por morte de servidor público federal. A falecida era beneficiaria de aposentadoria em razão do exercício de cargo público federal, sendo regida por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O dispositivo legal que rege o funcionalismo público é a Lei n° 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos. Em seu art. 215, é estabelecido quem tem o direito de receber pensão por morte do servidor: “Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes,…