Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

término de um novo processo e de seus recursos para ver concretizada a possibilidade de recebimento do valor ao qual faz jus. Ocorre que outro fato surgiu, ou seja, em 2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional 45 que inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5°, que tornou direito fundamental a duração razoável do processo. Em sede de execução por quantia certa, como atingir a meta constitucional se era necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi…

estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC, que dispõe que o dinheiro em espécie tem preferência sobre qualquer outro bem, posicionando-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que, sendo a instituição financeira de grande porte (HSBC), apta a garantir o juízo em pecúnia, deve o dinheiro, em espécie, ter prevalência sobre os demais bens. Assim, verificando-se inclusive que a penhora de dinheiro em espécie não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo…

Assim preceitua o art. 462 do CC: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. O Art. 463 continua: “Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. Parágrafo único. “O contrato preliminar deverá ser levado ao…

estabelecida no artigo 655, inciso I, do CPC, que dispõe que o dinheiro em espécie tem preferência sobre qualquer outro bem, posicionando-se a jurisprudência do STJ, no sentido de que, sendo a instituição financeira de grande porte (HSBC), apta a garantir o juízo em pecúnia, deve o dinheiro, em espécie, ter prevalência sobre os demais bens. Assim, verificando-se inclusive que a penhora de dinheiro em espécie não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo…

IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de isenção na importação de produtos hospitalares, mercadoria ou bem por órgão público V.1.1 - Requerimento e documentação necessária V.1.2 - Importação de partes e peças V.1.3 - Licença de importação V.1.4 - Declaração de Importação - DI V.1.5 - Dispensa da apresentação de documentos V.1.6 - Acolhimento do pedido V.1.7 - Indeferimento…

Os Conteúdos Programáticos e as Bibliografias Sugeridas para as Provas estão dispostos no ANEXO II, os Protocolos Técnicos De Exames Médicos Admissionais constam no ANEXO III, a Declaração de Hipossuficiência Financeira no ANEXO IV e o Modelo de Requerimento de Prova e/ou Atendimento Especial no ANEXO V. 1.6. Os candidatos aprovados no concurso público regido por este Edital cumprirão jornada de trabalho estabelecida no ANEXO I e terão sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal…

advocatícios, mesmo no caso de prévio trânsito em julgado (aplicável às Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal, e respectivas autarquias e fundações públicas). Isso é objeto de ADI, cuja liminar foi deferida, para suspender a vigência do referido artigo de lei. Por fim, ressalte-se que a transação poderá ser feita sem a participação dos advogados, contudo, nesse caso, não é possível às partes dispor dos honorários advocatícios sem a aquiescência dos causídicos, sendo que os…

avaliada pelo professor levando-se em consideração os seguintes critérios: I — Indicação do foro competente, preâmbulo e qualificação .....até 1,0 ponto II — Fundamentação jurídica, raciocínio lógico e argumentação.até 4,0 pontos III — Pedidos e requerimentos ...................................................até 3,0 pontos IV — Ortografia e gramática até ................................................ 1,0 ponto V— Assiduidade e participação nos debates…

destinada a criar propriedade imóvel submetida a esse regime de condomínio especial, também chamado condomínio relativo, porque nele coexistem a propriedade exclusiva das unidades e a propriedade condominial das partes comuns e do terreno. Conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei 4.591 (BRASIL, 1964), a incorporação imobiliária é “[...] a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de…

momento, que se faz requisito indispensável à Execução Fiscal, assim como às demais espécies de execução, que haja um título executivo judicial ou extrajudicial, como se depreende do exposto no artigo 583 do CPC: “Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da…