Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que…

do processo de execução. O que existia anteriormente no Livro II passa a valer apenas para a execução de título extrajudicial. A execução de título judicial – agora chamada de fase de cumprimento de sentença – passa a ser regulada pelos novos artigos 475-J e seguintes do CPC. Curioso é verificar que se verifica um retorno ao passado, para um sistema que já existiu em nossa legislação processual (e que também foi abandonado por não funcionar, quando da reforma de 1973). Para…

e não descontados pelo(a,s) PROMISSÁRIO(A,S). III-2 O preço total mencionado no item III-1 anterior é certo para pagamento à vista. Contudo, o(a,s) PROMITENTE(S) estabeleceu(ram) tabela para seu pagamento a prazo, em prestações, sem que esse parcelamento implique em qualquer alteração, ajuste ou compensação no preço de venda. Para que o pagamento se dê a prazo, a correção monetária do preço e das prestações de seu pagamento, conforme a seguir estabelecido livremente entre as partes,…

recorrente inovar nos recursos, ou seja, invocar matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos…

conseguir cobrar os honorários - Parte passiva – empregado ou empregador – 568, CPC Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 567. Podem também promover a execução, ou nela prosseguir: I…

para cumprimento). - É de se salientar que tal requerimento para cumprimento da sentença deve ser feito no prazo de 6 meses após o trânsito em julgado, após o que os autos serão arquivados - Apresentado o requerimento, expedir-se-á o mandado de cumprimento forçado da condenação, com a finalidade de penhorar e avaliar os bens do devedor para uma futura expropriação (sendo que tais bens poderão ser indicados pelo próprio credor no seu requerimento inicial. - Feita a penhora e avaliação…

. 8.2. A liquidação por cálculo do credor ..................................................................... 8.3. A liquidação por arbitramento............................................................................. 8.4. A liquidação por artigos ...................................................................................... 9. Liquidação com "dano zero" (sem resultado positivo) e o non liquet ................. ......... 1 0. A liquidação nas ações contra a fazenda pública ........

Renda Geral do Império7. A Constituição de 1891 não distinguiu o domínio do solo e do subsolo e o proprietário da terra passou também a ser o dono do minério pelo regime da acessão, onde o acessório segue o principal. Nesta senda, o Parágrafo 17 do artigo 4 Figura ilustrativa da mineração no Brasil Colonial. Fonte: www.iict.pt/ahu 5 Mapa geral das casas de fundição das minas gerais listando a cobrança do Quinto. Ano 1750. Fonte: www.iict.pt/ahu 6 Art.179, inciso XXII – É garantido o…

desenvolvimento da execução, podemos destacar a competência do órgão que processará a execução, e o título, que deve ser revestir da forma prevista em lei.” “(...) se dá simples análise da petição inicial (execução por título executivo extrajudicial) ou do requerimento de execução (título executivo judicial), estiverem presentes as condições da ação, deve o Juiz do Trabalho prosseguir o procedimento executivo. (...) a teoria da asserção (...) fica mitigada, pois somente podem promover a…

numa análise de posicionamentos dos estudos das jurisprudências e doutrinas. Trata-se de identificar e examinar que em princípio, não se pode pretender a Fazenda atribuir à responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves:…