Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

............................................................. 111 SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..................................................................................................................111 SEÇÃO II DA REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO .........................................................................................112 SEÇÃO III DO REGISTRO DOS CONTRATOS…

execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou convencionado pelas partes o exigir a natureza do objeto da liquidação (sempre que for necessária a realização de perícia para a apuração do objeto/valor). 2.3. Artigos (Art. 475-E, CPC) – Quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. Ex.: O juiz condena o réu a pagar indenização ao autor pelos lucros cessantes até a data do reinício das suas normais…

de Convênio, cujo objeto é a Cooperação Técnica e financeira mútua entre o Município de Uberaba e o Cento Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba – CODAU, para execução dos programas de microdrenagens de águas pluviais, nos termos do artigo 2º (segundo) da Lei Complementar nº 366, de 22 de dezembro de 2006, em atendimento a solicitação da Diretoria de Gestão Administrativa. De 08 de maio de 2011 a 07 de maio de 2012 VIGÊNCIA DO ADITIVO: VALOR GLOBAL: DOTAÇÃO…

Profª Elisabeth V. De Gennari beth.gennari@terra.com.br Formas de solução de conflitos Processo de conhecimento de jurisdição contenciosa particular: arbitragem (heterocomposição) Execução sincrética: satisfação do direito (não voluntária). - Artigos: 475 A ao 475 R Autocomposição: as próprias partes resolvem o litigio, elas têm autodeterminação. Poderá ser: unilateral/submissão (não é a derrota, mas sim, a submissão ao direito, ao legal): a solução do conflito parte de um dos…

2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto­Lei n o 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989,…

que essas normas representam. Há ainda a preocupação com a segurança jurídica, já que a compreensão de uma pessoa em relação a um caso concreto sem a utilização de uma regra objetiva pode gerar arbítrio.”9 9 MENDES, Debora Fernandes de Souza. Artigo. Âmbito Jurídico. A boa-fé como princípio ideal do processo. http://www.ambito- 16 Como explanado pela autora acima, a boa-fé garante a segurança jurídica de ambas as partes, e também do juízo, que avaliará com presteza todos…

por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juiz corregedor do foro extrajudicial poderá propor à Corregedoria-Geral da Justiça a desativação do serviço, como providência preparatória de sua extinção. § 1º Autorizada a providência prevista no artigo anterior, os livros serão encaminhados ao Serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede da respectiva comarca ou de Município contíguo, a critério do Juízo ou da Corregedoria-Geral. · Ver art. 44 da Lei nº 8.935,…

......... 51 14. CARTAS DE COBRANÇA ................................................................................. 52 15. NOTIFICAÇÃO ................................................................................................... 54 16. REQUERIMENTO DE PROTESTO .................................................................... 55 17. INTIMAÇÃO PARA PROTESTO ........................................................................ 56 18. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ..........

conotação. Importante: * Obrigação fungível (coisa determinada apenas pelo gênero e quantidade). Logo, o título deve trazer: ou a quantidade de bens ou a indicação expressa do valor. Liquidez é a certeza da obrigação, quando eu tenho uma sentença parcelamento liquida, vai liquida a parte liquida. Titulo executivo extrajudicial, não tem a liquição. Ex: Perda de um órgão, depois de recebida a ação, descobre que tem mais seqüelas, gera uma causa superveniente. * Títulos parcialmente…

de alimentos..., 11. 11 Humberto Theodoro Junior, As Novas Reformas do Código de Processo Civil, 145; Athos Gusmão Carneiro, Cumprimento da Sentença Civil, 53; Petrônio Calmon, Sentença e títulos executivos judiciais, 101. 12 Lei 11.232/2005. Artigo 475-J, CPC. Cumprimento da sentença. Multa. Termo inicial. Intimação da parte vencida. Desnecessidade. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja…