Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

(para formar a relação processual cível); 3. Condenação aos ônus da sucumbência (custas, despesas processuais e honorário advocatícios) Os demais pedidos dependem da especificidade de cada rito e de cada interesse jurídico tutelado. f) Provas: o requerimento de produção de provas é indispensável toda vez que a pretensão não possuir prova pré-constituída como no caso da execução em que a prova do direito é o titulo executivo. g) Valor da causa: à toda causa deve ser atribuído um valor. Os…

No procedimento sumário prevalece o disposto no art. 277 do CPC (O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro). Note que no procedimento sumário não há prazo para a apresentação de resposta, a qual é oportunizada na própria audiência, cuja…

.................................................................................................................... 67 4.22. Supressão dos embargos à arrematação. ...................................................................... 68 4.23. Parcelamento e preclusão lógica. .................................................................................. 70 4.24. Incorreção da penhora ou da avaliação. ........................................................................ 70 4.25.…

Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 41.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. v.2. p.127. 7 Os doutrinadores Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini, Wambier, Marinoni e Arenhart. 8 ARENHART; MARINONI, op. cit., p.71. 9 Cf. Artigo 591 do Código de Processo Civil. 4 à utilização dos meios menos onerosos ao devedor. Ressalta-se que o princípio da execução equilibrada, através do princípio da proporcionalidade equilibra os princípios da máxima utilidade da execução e

doutrinadores, principalmente na matéria relacionada ao Direito do Trabalho. A análise da legislação processual trabalhista e processual cível também se fez necessária, bem como a leitura de teses e dissertações publicadas por doutrinadores, além de artigos e matérias sobre o tema em questão. Há de se considerar também, a vivência e prática forense, que motivaram as maiores indagações do presente estudo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I 9 FORMAÇÃO DO DIREITO…

enfrentadas pelo processo de execução brasileiro. Com o advento da Lei 11.382 de 2006, o procedimento dos Embargos do Devedor, também chamados de Embargos à Execução foi alterado, mormente em se tratando de seus efeitos ante o processo principal. O artigo aponta as principais alterações, servindo de amparo doutrinário e didático ao assunto. Abrange-se a matéria a ser aduzida, o prazo para interposição e o procedimento, desde a distruibuição à sentença. Palavras-chave: Embargos à…

Aspectos da prescrição intercorrente no processo de execução 68 2.1 Inocorrência da prescrição intercorrente, suporte fático e causas suspensivas e interruptivas. 68 2.2 Prescrição intercorrente e morosidade judiciária 69 2.3 Parcelamento do débito e interrupção da prescrição 70 2.4 Prescrição intercorrente e suspensão do processo executivo 73 2.5 Prescrição intercorrente e embargos à execução 74 2.6 Sucessores, execução fiscal e responsáveis…

executado= tem um prazo de 3 dias para efetuar o pagamento (652), não é para contestar o processo de execução. -O executado não tem direito de nomear os bens a serem penhorados. -O pagamento é feito mediante depósito judicial. O executado faz jus do artigo 652, § (redução de 50% dos honorários). O juiz deve abrir vista ao exequente para ver se tá ok. O juiz vai proferir a sentença, e não faz coisa julgada material. Quando houver suspeita de ocultação= 2 possibilidade da fase…

Cabral, nº 103, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-261, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c/c artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições, no momento, de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família. …

adequado à eliminação das crises de adimplemento (Código de Processo Civil, artigo 580), caracterizadas pela pretensão de um sujeito receber um bem (soma em dinheiro, entrega de coisa, resultado de uma conduta de fazer ou não fazer) e pela resistência de outro sujeito que, ainda que sem negar a obrigação, se nega a entregar o bem. (ALMEIDA e et al, 2009, p. 182). Neste mesmo sentido, vejamos a redação do artigo 580 do Código de Processo Civil, alterada pela Lei n.º 11.382/2006: