Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte 2. A profundidade abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada, de maneira que, fixa o objeto do recurso pelo requerimento formulado pela parte apelante, todas as questões que foram suscitadas no processo, que podem assim interferir tanto no seu acolhimento como em sua rejeição terão de ser levadas em conta pelo tribunal. • Desta forma, todas as…

condensadas nesta publicação, há muito a agradecer. Por força de disposição regimental, cabe à Comissão de Uniformização de Jurisprudência sistematizar a jurisprudência do Tribunal, acompanhar sua evolução para dar cumprimento ao disposto no artigo 896, § 3º, da CLT, e dar andamento às propostas de edição, revisão ou cancelamento de Súmulas e Orientações. O cumprimento das atribuições afetas à Comissão seria absolutamente inviável sem a permanente disposição para estudos e…

relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Sentença que não está sujeita ao reexame obrigatório. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades…

Regionais, trimestralmente, a importância total das multas impostas, nesse período e quanto foi arrecadado através de pagamentos feitos na forma dos números II [Arbitrada a multa, de ofício ou a requerimento do eleitor, o pagamento será feito através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo processo] e III [Se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30d, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança mediante executivo…

Responsabilidade da executada. X – Honorários de calculista. Cálculos. Apresentação e impugnação. Ônus de sucumbência. Responsabilidade do devedor. OJ EX SE 05 ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I – Execução. II – Multa do artigo 18 do CPC. Aplicação na execução. III – Litigância de má-fé. Embargos protelatórios. Multa. Valor da causa. OJ EX SE 06 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I – Atualização monetária. Época própria. II – Conversão dos salários em…

portuguesa, quando encaminhados ao Estado brasileiro por meio de autoridades centrais ou pelas vias diplomáticas, dispensando-se ajuramentações, autenticações ou quaisquer procedimentos de legalização. Parágrafo único. A norma prevista no caput deste artigo não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. 7 Seção III Do auxílio direto Art. 34. Os pedidos de auxílio direto, baseados em tratado ou em compromisso de…

quando encaminhados ao Estado brasileiro por meio de autoridades centrais ou pelas vias diplomáticas, dispensando-se ajuramentações, autenticações ou quaisquer procedimentos de legalização. 8 9 Parágrafo único. A norma prevista no caput deste artigo não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Seção III Do auxílio direto Art. 34. Os pedidos de auxílio direto, baseados em tratado ou em compromisso de…

Estado pode desapropriar bem municipal e o município não pode desapropriar bem público algum. Essa lógica é muito consagrada. Mas existe controvérsia. Características: Marçal Justen Filho diz que este artigo deve ser reinterpretado. Para ele pode haver também desapropriação “de baixo para cima”, o artigo 2º deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece que não há hierarquia entre entes. Há hierarquia de interesses, mas entre os entes não há. Ele se justifica por uma razão…

pagamento por inteiro. Ao lado das obrigações solidárias, serão também estudadas as obrigações divisíveis e indivisíveis. A divisibilidade ou indivisibilidade aqui é observada sob o ponto de vista do objeto da prestação: se o objeto permite o parcelamento, a obrigação é divisível. Assim, se devo 100 quilos de milho a cinco credores, cada um poderá receber 20 quilos. As obrigações indivisíveis são aquelas cujo objeto não permite divisão: se devo pagar, por exemplo, um cavalo a…

encaminhados ao Estado brasileiro por meio de autoridades centrais ou pelas vias diplomáticas, autenticações dispensando-se ou quaisquer ajuramentações, procedimentos de legalização. Parágrafo único. A norma prevista no caput deste artigo não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Seção III Do auxilio direto Art. 34. Os pedidos de auxílio direto, baseados em tratado ou em compromisso de…