Requerimento Para Revogação De Licença

3.1 LICENÇA E SALÁRIO-MATERNIDADE A licença maternidade, também chamada de licença-gestante, está prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, concede o descanso, bem como o pagamento do benefício às asseguradas, sem prejuízo do salário e do emprego, durante 120 dias, podendo ter início, inclusive, 28 dias antes do parto, ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de…

funcionamento eficaz, a de antecarga, a usada apenas em atividades folclóricas e a apenas decorativa. § 3º Para fins de comprovação de propriedade, é facultado registrar arma de fogo obsoleta no órgão de representação do Sinarm, mediante simples requerimento. § 4º A arma de fogo originalmente registrada no Sinarm que se torne obsoleta terá seu registro alterado para constar esta indicação, mediante realização de avaliação técnica. Coordenação de Comissões Permanentes - DECOM - P_4940…

reafirmando a legalidade das anteriores actuações camarárias, embora tenha decidido, à cautela, com fundamento em razões de conveniência e de mérito, substituir a ordem de demolição por uma sanção pecuniária, ao mesmo tempo que procedia à imediata revogação da licença antes concedida ao restaurante « Bodega Espanhola». Quid iuris? Classificação: I Grupo – 6 ( 3x2) valores II Grupo – 4 valores III Grupo – 10 valores

constatado que ambos, em fuga, dispensaram um revólver calibre 38 com a numeração de série raspada e com cinco munições intactas em uma casa situada na rua Floresta, bairro Área Verde, arma esta q qual portavam anteriormente a data dos fatos sem qualquer licença da autoridade competente, conforme Representação de fls. 02/03. Devidamente recebida à representação no dia 05 de fevereiro de 2013, os adolescentes foram encaminhados para internação provisória, conforme determinação de fls.…

razões: Caducidade, consequente da mudança de titulares do órgão delegante ou delegado, ou o esgotamento dos seus efeitos, se tiver sido conferido apenas para prática de um único acto, ou para ser usada unicamente durante um certo período. Por revogação do delegante, já que a delegação de poderes é um acto precário. i) Qual a natureza jurídica da Delegação de Poderes? Pode dizer-se que há três concepções principais acerca da natureza da delegação: 1. Tese da alienação,…

razões: Caducidade, consequente da mudança de titulares do órgão delegante ou delegado, ou o esgotamento dos seus efeitos, se tiver sido conferido apenas para prática de um único acto, ou para ser usada unicamente durante um certo período. Por revogação do delegante, já que a delegação de poderes é um acto precário. i) Qual a natureza jurídica da Delegação de Poderes? Pode dizer-se que há três concepções principais acerca da natureza da delegação: 1. Tese da alienação,…

razões: Caducidade, consequente da mudança de titulares do órgão delegante ou delegado, ou o esgotamento dos seus efeitos, se tiver sido conferido apenas para prática de um único acto, ou para ser usada unicamente durante um certo período. Por revogação do delegante, já que a delegação de poderes é um acto precário. i) Qual a natureza jurídica da Delegação de Poderes? Pode dizer-se que há três concepções principais acerca da natureza da delegação: 1. Tese da alienação,…

razões: Caducidade, consequente da mudança de titulares do órgão delegante ou delegado, ou o esgotamento dos seus efeitos, se tiver sido conferido apenas para prática de um único acto, ou para ser usada unicamente durante um certo período. Por revogação do delegante, já que a delegação de poderes é um acto precário. i) Qual a natureza jurídica da Delegação de Poderes? Pode dizer-se que há três concepções principais acerca da natureza da delegação: 1. Tese da alienação,…

Disposições Constitucionais Transitórias, à empregada urbana ou rural, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, até que venha a ser disciplinada a matéria disposta no inciso I do art.7º do Texto Constitucional; b) Pela licença-maternidade, de 120 dias, prevista no art. 7°, XVIII; c) Pela possibilidade de alteração do local de trabalho ou função, por prescrição médica, a fim de evitar problemas na gestação e pela liberação do trabalho, para fins de…

mesmos direitos e deveres constantes das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Vale ressaltar que os usuários de água com usos considerados insignificantes não precisam solicitar outorga nem pagar pelo uso da água, mas devem fazer o requerimento de Declaração de Dispensa de Outorga na SEMA, em formulário específico. Os usos a seguir independerão de outorga apenas se uma manifestação técnica da SEMA indicar: • Derivações, captações e lançamentos destinados a usos…