Requerimento Inss Pensão

(Art. 38 da Lei 8.742/93 c/c art. 1º Lei 9.720/98); 2. Para o deficiente, parecer da Perícia-Médica comprovando a deficiência (Art. 20 da Lei 8.742/93); 3. Renda mensal da família ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data do requerimento (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/93); 4. Não estar recebendo benefício pela Previdência Social ou por outro regime previdenciário (§ 4º do art. 20 da Lei 8.742/93). Informações básicas: O amparo assistencial, no valor de um…

Autos do Processo número: 0089268-94.2014.4.01.3400 Tipo de Audiência: Audiência de Conciliação, instrução e julgamento. Autor: Tatiana Silva dos Santos Réu: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) Data da Audiência: 14/05/2014 Hora da Audiência: 15h00min Relatório: Processo referente a uma pensão por morte decorrente de união estável. A autora alegou estar vivendo a união estável com o falecido desde 1990, até 2014 onde ocorreu a morte do mesmo. Já ajuizou uma ação de…

mínimo [1]. No que se refere aos benefícios previdenciários - como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito. Qual seria esse propósito? O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o próprio nome destaca, é uma autarquia previdenciária que tem, dentre as suas funções,…

União estável: Mesmo após negativa do INSS, é possível conseguir judicialmente pensão por morte do companheiro Fiz um post recentemente com considerações gerais sobre a união estável. Ao longo do tempo, vamos tratar de algumas temáticas específicas. Começamos hoje, com o direito à pensão por morte. Em uma relação de união estável, na hipótese do falecimento de um dos companheiros, o outro tem direito ao recebimento da pensão, se o companheiro morto for segurado. Este direito é…

PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO RESUMO: O presente trabalho visa estudar sobre o Direito Previdenciário, em específico de dois benefícios concedidos pela Previdência Social, quais seja a pensão por morte e o auxílio reclusão, que são devidos aos dependentes do segurado que contribuiu com o INSS hoje talvez seja um dos benefícios mais procurados pelos dependentes dos segurados junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, além dos outros benefícios existentes. A pesquisa foi baseada

constituído ut instrumento de mandato em anexo (ANEXO I), com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídicade direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação na Avenida Afonso Pena, nº 342, sala nº 302, em Belo Horizonte (MG), pelos fatos e fundamentos a…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL(Ministério do Exército), e em face de BELTRANA, RG XXXXX – ES, CPF XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n° xx, XXXXX, CEP XXXXX, pelos motivos de fato e de…

Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, por seus advogados infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido de TUTELA ANTECIPADA PRELIMINARMENTE Autora suplica a V. Exa. Que seja lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça nos termos do art. 4 º da Lei 1.060/50, com…

qualquer outro, é o pagamento. Regimes: A Constituição Brasileira de 1988 elegeu três regimes de previdência: 1. Regime geral: é o sistema do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) integrado por trabalhadores urbanos e rurais que exerçam atividade remunerada, ou que possuam vínculo com o trabalhador ou que optem por recolher para o INSS independentemente de trabalho. 2. Regime próprio: também conhecido como estatutário, é o dos servidores públicos e militares. 3.…