Requerimento Inss Pensão

a preservação da espécie (Lei 10.779/2003, art. 1º). Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários. Para fazer jus ao seguro­desemprego, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio­acidente (Lei 10.779/2003, art. 2º, §1º).

com fulcro no Decreto 3.048/99 e na Lei 8.213/91, propor AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA C.C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de Autarquia Federal, com endereço para citação conhecido nesta especializada, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1 - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora viveu em…

Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (SEGURADO ESPECIAL) VALOR DA CAUSA: R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento: Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.4. Relação com o segurado falecido 1.5. Nº benefício do segurado falecido 1.6. Número do requerimento administrativo 1.7. Data do requerimento administrativo 1.8. Razões do indeferimento O(A)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL - PARÁ. OBJETO: PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VALOR DA CAUSA: R$ 622,00 QUALIFICAÇAO NOME IRACEMA CARRERA DE ALMEIDA FILIAÇAO PAI NÃO CONSTA e HONORINA FERREIRA DE SOUZA PROFISSAO AGRICULTORA ENDEREÇO TRAVESSA TIRADENTES, QUADRA 20 Nº52 BAIRRO ITACUÃ MUNICIPIO DE MARACANÃ PARÁ CEP:68.710-000 RG e CPF 2779236 e 186.322.622-20 APELIDO e…

PENSÃO POR MORTE NO INSS Pensão por Morte Urbana Para solicitar a sua Pensão por Morte Urbana você tem que agendar o seu atendimento. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Agora, você também pode requerer aqui o seu pedido de pensão por morte, caso seja dependente de segurado que recebia algum benefício, com exceção do Benefício Assistencial - LOAS. Esse procedimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – 8ª AULA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ...........................................................................................................................................

(inscrita no CEI), no período de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa; Estar desempregado quando do requerimento do benefício; Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; Não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do Auxílio Acidente e Pensão por Morte; Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física equiparada à jurídica, pelo menos seis…

“não precisa pagar” / garantia Independe de filiação Brasileiro ou não (basta estar no território) Gratuita 1.2 Assistência Social Beneficiário: dependente econômico (miserabilidade) Miserável + idoso ou deficiente inválido Independe de filiação ao INSS Independe de Contribuição Brasileiro nato ou naturalizado Benefício pecuniário 1.3 Previdência Social É um seguro Filiação obrigatória daqueles que realizam qualquer tipo de atividade remuneratória Depende de contribuição Benefícios…

qualidade de segurado. - o empregado e o empregado doméstico farão jus ao benefício desde a data do desligamento se o requerimento for feito em até 90 dias do mesmo. (art.49, inciso I, alínea a, lei. 8.213/91). - os demais segurados, assim como o empregado e o doméstico, quando o requerimento ultrapassar o prazo de 90 dias,farão jus ao benefício a partir da data do requerimento. (art. 49, inciso I , alínea b , e II , lei. 8.213/91). - a aposentadoria por idade, cessa com a morte do…

previdência exige contribuição, a saúde e a assistência não. Ex.: Para um cidadão ter direito ao recebimento do benefício auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-acidente, obrigatoriamente, precisa ter contribuído para o INSS. Já para ter direito à SAÚDE, ou seja, consultar com médico, fazer curativo, etc, não é necessário qualquer contribuição, basta ir a um hospital do SUS. Da mesma forma é o direito a…