Requerimento Formal De Partilha

maiores de 21 anos, capazes, e houver acordo entre eles sobre a divisão do patrimônio. A primeira delas estabelece, em amplas linhas, que a partilha pode ser feita por escritura pública e em qualquer Tabelionato de Notas. A participação das partes se resume em entregar a documentação exigida pelo Tabelionato e estabelecer como deverá ser procedida a partilha dos bens. Por outro lado, tem-se como outra possibilidade o arrolamento sumário, o qual se acredita ser a fórmula mais rápida e…

MARIA SSSSSSSSSSSS DE AAAAAA, comparece perante V. Exa. para expor e requerer o seguinte. Relativamente a transferência dos bens qualificados às fls. 04 da exordial, esclarece o Executado que dos 05 (cinco) imóveis que ficaram para a Exequente na partilha amigável da ação de separação consensual, 03 (três) já foram resolvidos. Compulsando-se os autos, verifica-se que o imóvel qualificado às fls. 04, letra “c”, encontra-se registrado em nome da Exequente, conforme faz prova o…

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO Acerca do instituto “inventário”, cumpre destacar neste, seus conceitos, finalidades e classificação, dentre outros aspectos. É de suma importância destacarmos primeiramente o conceito de inventário. Nestes termos, inventário é a descrição minuciosa de todos os bens , obrigações e dívidas ativas deixadas pelo “de cujus”. É o procedimento de jurisdição contenciosa que discriminará os bens pertencentes ao “de cujus” estabelecendo o quinhão de cada um, ou seja,

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

que rege a escolha é o da economia e celeridade processual. Contudo, bens no Brasil, mesmo que de estrangeiros, devem ser inventariados no Brasil. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o…

que rege a escolha é o da economia e celeridade processual. Contudo, bens no Brasil, mesmo que de estrangeiros, devem ser inventariados no Brasil. Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o…

983, requerer o inventário e a partilha”. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança. 6. Conforme reza o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. 7. A…

pag 02 2. Diferença entre inventário e partilha.................................pag 03 3. Natureza jurídica do inventário e da partilha....................pag 03/04 4. Natureza jurídica da pretensão e da decisão no inventário.pag 04 5. Da obrigatoriedade de submissão do inventário.................pag 04/05 6. Da partilha judicial e extrajudicial....................................pag 06 7. Do prazo inicial e final do inventário e partilha.................pag 06/07 8.…

deixaram como bem um único imóvel a inventariar, conforme descrição seguinte: - (descrição do bem) (doc. .... em anexo) Valor estimado: DA PARTILHA Os herdeiros, todos maiores e capazes, acordaram em partilhar o bem em 00 partes iguais, correspondendo, a cada um, 1/3 (um terço) do imóvel objeto do presente, na forma constante do Plano de Partilha em anexo, assumindo, inteiramente, inteira responsabilidade pelas confrontações e descrições do imóvel. JUNTADA DE DOCUMENTOS …

CC), quitar as despesas do funeral (art. 1.998, CC) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da “saisine” (art. 1.791, parágrafo único, CC). Ele apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo e pagando o passivo. O Inventário também separa a herança da meação do viúvo, se o falecido foi casado pelo regime de comunhão de bens. Essas duas tarefas são desenvolvidas pelo inventario e partilha, sendo que no inventário se busca identificar o patrimônio, com